PL PROJETO DE LEI 1859/2015
PL 1859/2015
Agora
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Torna obrigatória a adaptação dos sistemas de telecomunicações e de
informática para serem operados por pessoas com deficiência e dá
outras providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015
Origem
PL 978 de 2011
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 978 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Órgãos, Entidade, Administração Estadual, Disponibilização, Equipamentos, Telecomunicação, Informática, Condicionamento, Adaptação, Utilização, Pessoa com Deficiência, Hipótese, Servidor. Substitutivo nº 1: Alteração, Lei Estadual, Definição, Objetivo, Política, Apoio, Assistência, Pessoa com Deficiência. Substitutivo nº 2: Determina que o Estado garantirá as adaptações necessárias para o exercício da função do servidor público com deficiência e para o seu acesso aos recursos de telecomunicações e de informática disponíveis. Substitui as expressões “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência” e “candidato portador de deficiência” por “candidato com deficiência”.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015
Origem
PL 978 de 2011
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 978 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Órgãos, Entidade, Administração Estadual, Disponibilização, Equipamentos, Telecomunicação, Informática, Condicionamento, Adaptação, Utilização, Pessoa com Deficiência, Hipótese, Servidor. Substitutivo nº 1: Alteração, Lei Estadual, Definição, Objetivo, Política, Apoio, Assistência, Pessoa com Deficiência. Substitutivo nº 2: Determina que o Estado garantirá as adaptações necessárias para o exercício da função do servidor público com deficiência e para o seu acesso aos recursos de telecomunicações e de informática disponíveis. Substitui as expressões “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência” e “candidato portador de deficiência” por “candidato com deficiência”.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
18/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rafael Martins (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 113.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rafael Martins (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 113.
18/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rafael Martins (redistribuído).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rafael Martins (redistribuído).
24/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
23/05/2023
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
23/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 169.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 169.
22/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita (proposição redistribuída).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita (proposição redistribuída).
02/10/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Nozinho (redistribuído).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Nozinho (redistribuído).
03/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
02/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade legalidade e juridicidade na forma do substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2015, pág 159. Recebido na DPD em 2/12/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade legalidade e juridicidade na forma do substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2015, pág 159. Recebido na DPD em 2/12/2015.
11/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. (proposição redistribuída).
02/06/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/6/2015, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/6/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/6/2015, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/6/2015.