PL PROJETO DE LEI 1825/2015
PL 1825/2015
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Dispõe sobre o direito do cidadão de confirmar a emissão de atestados
e laudos periciais produzidos por médicos no Estado.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015
Origem
PL 2957 de 2012
Observação Ex-Projeto de Lei nº 2957 2012. Originada do desarquivamento da proposição PL 2957 2012 Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Assegura ao cidadão o direito de confirmar a emissão de atestados e laudos periciais produzidos por médicos no Estado por meio do site da Secretaria de Estado de Saúde - SES. Substitutivo nº 1: Suprime a obrigatoriedade da Secretaria de Estado de Saúde manter cadastro atualizado dos médicos que atuam no Estado, bem como os registros de atestados e laudos por eles emitidos em seu site, devendo a autenticidade dos documentos ser confirmada no site da entidade competente.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015
Origem
PL 2957 de 2012
Observação Ex-Projeto de Lei nº 2957 2012. Originada do desarquivamento da proposição PL 2957 2012 Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Assegura ao cidadão o direito de confirmar a emissão de atestados e laudos periciais produzidos por médicos no Estado por meio do site da Secretaria de Estado de Saúde - SES. Substitutivo nº 1: Suprime a obrigatoriedade da Secretaria de Estado de Saúde manter cadastro atualizado dos médicos que atuam no Estado, bem como os registros de atestados e laudos por eles emitidos em seu site, devendo a autenticidade dos documentos ser confirmada no site da entidade competente.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
07/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2025, pág 16.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2025, pág 16.
18/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído).
24/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
14/03/2023
Recebido na SAU.
Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
14/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/3/2023, pág 27.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/3/2023, pág 27.
07/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
06/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
20/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
11/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída).
02/06/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/6/2015, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 8/6/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/6/2015, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 8/6/2015.