PL PROJETO DE LEI 1821/2015
Dispõe sobre o desenvolvimento de ações de atendimento e
acompanhamento
psicossocial às famílias das vítimas de calamidades públicas e dá
outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 22855 2018 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 22855 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015
Origem
PL 2177 de 2011
Proposição de Lei PRL 23733 2017
Proposições relacionadas
VET 23733 de 2018
MSG 332 de 2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Criação, Programa Estadual, Assistência Psicológica, Assistência Social, Destinação, Vítima, Calamidade Pública. Emenda 1: Melhoria, Redação, Artigo, Projeto de Lei. Emenda 2: Supressão, Artigo, Competência, Executivo. Emenda 3: Adaptação, Técnica Legislativa, Artigo, Projeto de Lei.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015
Origem
PL 2177 de 2011
Proposição de Lei PRL 23733 2017
Proposições relacionadas
VET 23733 de 2018
MSG 332 de 2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Criação, Programa Estadual, Assistência Psicológica, Assistência Social, Destinação, Vítima, Calamidade Pública. Emenda 1: Melhoria, Redação, Artigo, Projeto de Lei. Emenda 2: Supressão, Artigo, Competência, Executivo. Emenda 3: Adaptação, Técnica Legislativa, Artigo, Projeto de Lei.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
19/07/2018
Encaminhado o Ofício 1054 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23733 2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1054 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23733 2017.
17/07/2018
Veto parcial mantido, com 62 votos a favor e 2 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto parcial mantido, com 62 votos a favor e 2 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
08/01/2018
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 22855 publicada no Diário do Executivo em 9/1/2018. Vetado o art 2. Mensagem 332 2018 - Encaminha razões do Veto 23733 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 13.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 22855 publicada no Diário do Executivo em 9/1/2018. Vetado o art 2. Mensagem 332 2018 - Encaminha razões do Veto 23733 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 13.
13/12/2017
Ofício 3026 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23733 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 16/12/2017, pág 5.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3026 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23733 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 16/12/2017, pág 5.
12/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 79.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 79.
06/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres. 43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 55. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres. 43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 55. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/12/2017.
28/06/2017
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 70.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 70.
30/05/2017
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
30/05/2017
Aprovado em primeiro turno, com as Emendas 1 e 3. Rejeitada a Emenda 2. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 48 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto em branco. Aprovado o projeto, salvo emendas. Votação nominal publicada no DL em 2/6/2017, pág 52. Em votação, as Emendas 1 e 3: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 47 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto em branco. Arovadas as Emendas 1 e 3. Votação nominal publicada no DL em 2/6/2017, pág 53. Em votação, a Emenda 2: ¿ Registram ¿sim¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tony Carlos. ¿ Registram ¿não¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola - Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Rogério Correia ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 29 votos contrários, nenhum voto em branco. Rejeitada a Emenda 2. Votação nominal publicada no DL em 2/6/2017, pág 53. À Comissão de Segurança Pública. Recebido na SPU em 30/5/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com as Emendas 1 e 3. Rejeitada a Emenda 2. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 48 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto em branco. Aprovado o projeto, salvo emendas. Votação nominal publicada no DL em 2/6/2017, pág 52. Em votação, as Emendas 1 e 3: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 47 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto em branco. Arovadas as Emendas 1 e 3. Votação nominal publicada no DL em 2/6/2017, pág 53. Em votação, a Emenda 2: ¿ Registram ¿sim¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tony Carlos. ¿ Registram ¿não¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola - Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Rogério Correia ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 29 votos contrários, nenhum voto em branco. Rejeitada a Emenda 2. Votação nominal publicada no DL em 2/6/2017, pág 53. À Comissão de Segurança Pública. Recebido na SPU em 30/5/2017.
25/05/2017
Encerrada a discussão em primeiro turno, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do Regimento Interno.
01/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 3, e rejeição da Emenda 2. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2015, pág 168.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 3, e rejeição da Emenda 2. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2015, pág 168.
22/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite.
21/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1, 2 e 3. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2015, pág 26. Recebido na SPU em 22/10/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1, 2 e 3. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2015, pág 26. Recebido na SPU em 22/10/2015.
14/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
30/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
30/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Alberto.
11/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
02/06/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/6/2015, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 8/6/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/6/2015, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 8/6/2015.