PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 16/2015
Dá nova redação ao § 1º do art 60 da Constituição do Estado. (Fica
assegurada na constituição da Mesa e de cada comissão, tanto quanto
possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos
blocos parlamentares representados na Assembleia Legislativa,
assegurando-se no caso da Mesa, ao menos uma vaga para cada sexo.)
Situação atual:
Arquivado
28 a favor
4 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2015
Observação Autoria Coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP. Assegura representação proporcional entre Deputados e Deputadas, assegurando-se ao menos uma vaga para cada sexo na constituição da Mesa e das Comissões na ALMG. As primeiras signatárias são as deputadas Arlete Magalhães, Celise Laviola, Cristina Correa, Geisa Teixeira, Ione Pinheiro, Marília Campos e Rosângela Reis. O deputado Sávio Souza Cruz não se encontra no exercício do mandato na data do registro desta proposição.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Garantia, Proporcionalidade, Participação, Partido Político, Bloco Parlamentar, Homem, Mulher, Referência, Composição, Mesa, Comissão, (ALMG). Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2015
Observação Autoria Coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP. Assegura representação proporcional entre Deputados e Deputadas, assegurando-se ao menos uma vaga para cada sexo na constituição da Mesa e das Comissões na ALMG. As primeiras signatárias são as deputadas Arlete Magalhães, Celise Laviola, Cristina Correa, Geisa Teixeira, Ione Pinheiro, Marília Campos e Rosângela Reis. O deputado Sávio Souza Cruz não se encontra no exercício do mandato na data do registro desta proposição.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Garantia, Proporcionalidade, Participação, Partido Político, Bloco Parlamentar, Homem, Mulher, Referência, Composição, Mesa, Comissão, (ALMG). Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
07/12/2016
Inexistência de quórum qualificado para a votação.
Plenário
Inexistência de quórum qualificado para a votação.
06/12/2016
Inexistência de quórum qualificado para a votação.
Plenário
Inexistência de quórum qualificado para a votação.
01/12/2016
Inexistência de quórum qualificado para a votação.
Plenário
Inexistência de quórum qualificado para a votação.
24/08/2016
Inexistência de quórum qualificado para a votação.
Plenário
Inexistência de quórum qualificado para a votação.
23/08/2016
Inexistência de quórum qualificado para a votação.
Plenário
Inexistência de quórum qualificado para a votação.
08/08/2016
Encerrada a discussão em primeiro turno e adiada a votação por falta de quórum.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno e adiada a votação por falta de quórum.
08/08/2016
Iniciada a discussão em primeiro turno.
Plenário
Iniciada a discussão em primeiro turno.
02/08/2016
Comunicação do Dep. Agostinho Patrús Filho, líder do Bloco Compromisso com Minas Gerais, indicando o Dep. Cássio Soares para membro efetivo da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre esta Proposta de Emenda à Constituição, na vaga do deputado Fábio Cherem.
Plenário
Comunicação do Dep. Agostinho Patrús Filho, líder do Bloco Compromisso com Minas Gerais, indicando o Dep. Cássio Soares para membro efetivo da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre esta Proposta de Emenda à Constituição, na vaga do deputado Fábio Cherem.
25/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/2/2016, pág 27.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/2/2016, pág 27.
20/03/2015
Primeiro turno. Presidente: Dep. Gil Pereira. Vice-Presidente: Dep. Fábio Cherem. Relator: Dep. Fábio Cherem.
Comissão Especial
Primeiro turno. Presidente: Dep. Gil Pereira. Vice-Presidente: Dep. Fábio Cherem. Relator: Dep. Fábio Cherem.
04/03/2015
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco composto pelas Bancadas do PT e PMDB e pelas representações partidárias PCdoB, PTdoB, PR, PRB e PROS: Efetivos: Dep. Marília Campos e Dep. Celise Laviola; Suplentes: Dep. Geisa Teixeira e Dep. Rosângela Reis; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Fábio Cherem e Dep. Thiago Cota; Suplentes: Dep. Leandro Genaro e Dep. Isauro Calais; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. Gil Pereira; Suplente: Dep. Sargento Rodrigues. Publicada no DL em 6/3/2015, pág 71. Recebida na ESP em 6/3/2015.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco composto pelas Bancadas do PT e PMDB e pelas representações partidárias PCdoB, PTdoB, PR, PRB e PROS: Efetivos: Dep. Marília Campos e Dep. Celise Laviola; Suplentes: Dep. Geisa Teixeira e Dep. Rosângela Reis; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Fábio Cherem e Dep. Thiago Cota; Suplentes: Dep. Leandro Genaro e Dep. Isauro Calais; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. Gil Pereira; Suplente: Dep. Sargento Rodrigues. Publicada no DL em 6/3/2015, pág 71. Recebida na ESP em 6/3/2015.
11/02/2015
Proposição recebida no Plenário. Publicada no DL em 13/2/2015, pág 11. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida no Plenário. Publicada no DL em 13/2/2015, pág 11. À Comissão Especial, para parecer.