PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 12/2015
PRE 12/2015
Agora
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Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a permanência
do horário de verão no Estado.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
44 a favor
14 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/05/2015
Origem
PRE 3556 de 2012
Proposições relacionadas
RQO 2582 de 2016
Observação Originada do desarquivamento da proposição PRE 3556 2012. Distribuído a 2 comissões: CJU MEN.
Indexação
Resumo Convoca plebiscito, a ser realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral, para consultar o eleitorado do Estado sobre a permanência do horário de verão em Minas Gerais. Determina que a consulta plebiscitária será realizada concomitantemente com a primeira eleição subsequente à aprovação da resolução e prevê a realização de campanha institucional da Justiça Eleitoral, veiculada nos meios de comunicação de massa, para esclarecer a população sobre a matéria, com espaço idêntico para manifestações favoráveis e contrárias. Ademais, estabelece que o plebiscito será aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado enviado pelo Tribunal Regional Eleitoral ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de homologação.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/05/2015
Origem
PRE 3556 de 2012
Proposições relacionadas
RQO 2582 de 2016
Observação Originada do desarquivamento da proposição PRE 3556 2012. Distribuído a 2 comissões: CJU MEN.
Indexação
Resumo Convoca plebiscito, a ser realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral, para consultar o eleitorado do Estado sobre a permanência do horário de verão em Minas Gerais. Determina que a consulta plebiscitária será realizada concomitantemente com a primeira eleição subsequente à aprovação da resolução e prevê a realização de campanha institucional da Justiça Eleitoral, veiculada nos meios de comunicação de massa, para esclarecer a população sobre a matéria, com espaço idêntico para manifestações favoráveis e contrárias. Ademais, estabelece que o plebiscito será aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado enviado pelo Tribunal Regional Eleitoral ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de homologação.
Documentos
Tramitação
02/08/2016
Requerimento Ordinário 2582 2016, dos deputados Alencar da Silveira Jr., Agostinho Patrus Filho, Douglas Melo, Duarte Bechir, Ione Pinheiro, Isauro Calais, Luiz Humberto Carneiro, Paulo Lamac, Rogério Correia, Sargento Rodrigues, Tadeu Martins Leite e Tito Torres, solicitando que o parecer pela inconstitucionalidade deste projeto de resolução seja apreciado pelo plenário. Deferido. Decisão publicada no DL em 5/8/2016, pág 50.
Plenário
Requerimento Ordinário 2582 2016, dos deputados Alencar da Silveira Jr., Agostinho Patrus Filho, Douglas Melo, Duarte Bechir, Ione Pinheiro, Isauro Calais, Luiz Humberto Carneiro, Paulo Lamac, Rogério Correia, Sargento Rodrigues, Tadeu Martins Leite e Tito Torres, solicitando que o parecer pela inconstitucionalidade deste projeto de resolução seja apreciado pelo plenário. Deferido. Decisão publicada no DL em 5/8/2016, pág 50.
18/07/2016
Esgotado o prazo do art 185 do RI, com apresentação de recurso.
Plenário
Esgotado o prazo do art 185 do RI, com apresentação de recurso.
05/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2016, pág 94.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2016, pág 94.
27/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. (proposição redistribuída).
13/05/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/5/2015, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e Minas e Energia, para parecer. Recebido na CJU em 15/5/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/5/2015, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e Minas e Energia, para parecer. Recebido na CJU em 15/5/2015.