PL PROJETO DE LEI 1023/2015
Altera a Lei 10545, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre
produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 22913 2018 - Lei Ordinária
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 22913 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2015
Proposição de Lei PRL 23865 2018
Proposições relacionadas
PL 587 de 2015
VET 23865 de 2018
MSG 339 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU MAD.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Dispositivos, Produção, Transporte, Armazenagem, Comercialização, Utilização, Agrotóxico. Acréscimo, Obrigatoriedade, Revendedor, Agrotóxico, Periodicidade, Mês, Informação, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Especificação, Quantidade, Produto, Aquisição, Comercialização, Identificação, Adquirente. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Alteração, Dispositivos, Adaptação, Nomenclatura.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2015
Proposição de Lei PRL 23865 2018
Proposições relacionadas
PL 587 de 2015
VET 23865 de 2018
MSG 339 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU MAD.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Dispositivos, Produção, Transporte, Armazenagem, Comercialização, Utilização, Agrotóxico. Acréscimo, Obrigatoriedade, Revendedor, Agrotóxico, Periodicidade, Mês, Informação, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Especificação, Quantidade, Produto, Aquisição, Comercialização, Identificação, Adquirente. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Alteração, Dispositivos, Adaptação, Nomenclatura.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
24/05/2018
Encaminhado o Ofício 675 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23865 2018.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 675 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23865 2018.
16/05/2018
Veto parcial mantido, com 46 votos a favor e 1 voto contrário. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto parcial mantido, com 46 votos a favor e 1 voto contrário. Oficie-se ao Governador do Estado.
12/01/2018
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 22913 publicada no Diário do Executivo em 13/1/2018. Vetado o art 2. Mensagem 339 2018 - Encaminha razões do Veto 23865 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 21.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 22913 publicada no Diário do Executivo em 13/1/2018. Vetado o art 2. Mensagem 339 2018 - Encaminha razões do Veto 23865 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 21.
20/12/2017
Ofício 3268 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 238656 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 38.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3268 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 238656 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 38.
19/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 214.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 214.
19/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos. 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 70. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos. 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 70. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/12/2017.
18/12/2017
Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do regimento interno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do regimento interno.
12/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 111.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 111.
12/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique - Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola - Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira - Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 15. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique - Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola - Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira - Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 15. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
23/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Geraldo Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2017, pág 22.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Geraldo Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2017, pág 22.
23/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Geraldo Pimenta (redistribuído).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Geraldo Pimenta (redistribuído).
02/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares (proposição redistribuída).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares (proposição redistribuída).
13/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/7/2016, pág 15. Recebido na MAD em 13/7/2016.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/7/2016, pág 15. Recebido na MAD em 13/7/2016.
19/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta (proposição redistribuída).
13/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/4/2016, pág 53. Recebido na SAU em 13/4/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/4/2016, pág 53. Recebido na SAU em 13/4/2016.
15/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
09/12/2015
A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 587 2015, encaminha este projeto às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 11/12/2015, pág 37. Recebido na CJU em 15/12/2015.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 587 2015, encaminha este projeto às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 11/12/2015, pág 37. Recebido na CJU em 15/12/2015.
14/04/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/4/2015, pág 8. Anexe-se ao PL 587 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/4/2015, pág 8. Anexe-se ao PL 587 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.