PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 64/2013
ALTERA O INCISO VI DO ART 170 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (PROPÕE QUE O
ENTE FEDERADO POSSA DECIDIR SOBRE A POSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA
PERMISSÃO AO SUCESSOR DO TAXISTA FALECIDO.)
Situação atual:
ARQUIVADO
6 a favor
10 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2013
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, MUNICÍPIOS, INCLUSÃO, TRANSFERÊNCIA, SUCESSÃO, SERVIÇO, TÁXI.
Legislação citada LEF 12865 2013 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2013
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, MUNICÍPIOS, INCLUSÃO, TRANSFERÊNCIA, SUCESSÃO, SERVIÇO, TÁXI.
Legislação citada LEF 12865 2013 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
11/03/2014
COMUNICAÇÃO DO DEP. INÁCIO FRANCO, LÍDER DO BLOCO AVANÇA MINAS, INDICANDO O DEP. WANDER BORGES PARA MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO ESPECIAL, CONSTITUÍDA PARA EMITIR PARECER SOBRE ESTA PROPOSTA, NA VAGA DO EX-DEPUTADO JUAREZ TÁVORA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 13/3/2014, PÁG 19.
PLENÁRIO
COMUNICAÇÃO DO DEP. INÁCIO FRANCO, LÍDER DO BLOCO AVANÇA MINAS, INDICANDO O DEP. WANDER BORGES PARA MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO ESPECIAL, CONSTITUÍDA PARA EMITIR PARECER SOBRE ESTA PROPOSTA, NA VAGA DO EX-DEPUTADO JUAREZ TÁVORA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 13/3/2014, PÁG 19.
11/02/2014
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ROMEL ANÍZIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ROMEL ANÍZIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
10/12/2013
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. DUARTE BECHIR E DEP. LUZIA FERREIRA. SUPLENTES: DEP. CÉLIO MOREIRA E DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER; PELO BAM: EFETIVOS: DEP. INÁCIO FRANCO E DEP. ROMEL ANÍZIO SUPLENTES: DEP. WANDER BORGES E DEP. MARQUES ABREU; PELO BMSC: EFETIVO: DEP. ANDRÉ QUINTÃO SUPLENTE: DEP. VANDERLEI MIRANDA; DESIGNAÇÃO PUBLICADA NO DL EM 12/12/2013, PÁG 13. RECEBIDA NA ESP EM 28/12/2013.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. DUARTE BECHIR E DEP. LUZIA FERREIRA. SUPLENTES: DEP. CÉLIO MOREIRA E DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER; PELO BAM: EFETIVOS: DEP. INÁCIO FRANCO E DEP. ROMEL ANÍZIO SUPLENTES: DEP. WANDER BORGES E DEP. MARQUES ABREU; PELO BMSC: EFETIVO: DEP. ANDRÉ QUINTÃO SUPLENTE: DEP. VANDERLEI MIRANDA; DESIGNAÇÃO PUBLICADA NO DL EM 12/12/2013, PÁG 13. RECEBIDA NA ESP EM 28/12/2013.