PL PROJETO DE LEI 3948/2013
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA A ABSORÇÃO DAS
FUNDAÇÕES
EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR ASSOCIADAS À UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - UEMG, DE QUE TRATA O INCISO I DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO
ART
129 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20807 2013 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20807 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2013
Origem
MSG 398 de 2013
Proposição de Lei PRL 21769 2013
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
RQS 2250 de 2013
RQS 2310 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU ECT APU FFO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2447 MG 2009, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARECER 622 1990, DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA SECTES SEPLAG AGE UEMG 1 2012.
Resumo DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, NORMAS, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, INCORPORAÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO (FENORD). REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ABSORÇÃO, INCORPORAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). ALTERAÇÃO, FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA), SUBORDINAÇÃO, PEDAGOGIA, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, DOCUMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). POSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, CURADOR ESPECIAL, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, SUJEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, PREVISÃO, PENALIDADE. ALTERAÇÃO, FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA), SUBORDINAÇÃO, PEDAGOGIA, (UEMG). REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, NORMAS, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, INCORPORAÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO (FENORD). REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ABSORÇÃO, INCORPORAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PROCEDIMENTO, ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, (UEMG), INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA), SUBORDINAÇÃO, PEDAGOGIA, (UEMG), INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, FUNCIONAMENTO, CURSOS, OBJETO, INCORPORAÇÃO, MANUTENÇÃO, PROPRIEDADE, IMÓVEL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, SUPRESSÃO, MANUTENÇÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, COMPETÊNCIA, FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA). EMENDA 4: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, MANUTENÇÃO, CURSO SUPERIOR, FORMAÇÃO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, COMPETÊNCIA, FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA). EMENDA 5: PREVISÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, ACOMPANHAMENTO, ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, CURSO SUPERIOR, FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA), ASSOCIAÇÃO, (UEMG), ESPECIFICAÇÃO, ENTIDADE. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PROCEDIMENTO, ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, (UEMG), INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, ALUNO, MATRÍCULA. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PROCEDIMENTO, ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, (UEMG), INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, GRATUIDADE, ENSINO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, DECRETO ESTADUAL. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PROCEDIMENTO, ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, (UEMG), INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPROVAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, MATRÍCULA, HIPÓTESE, ALUNO, INADIMPLÊNCIA. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, ARTIGO, TRANSFERÊNCIA, ALUNO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, (UEMG), HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, PRAZO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, (UEMG), REMESSA, DOCUMENTAÇÃO, REITORIA. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, (UEMG), CONTRATAÇÃO, PESSOAL, PRAZO DETERMINADO, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PREFERÊNCIA, PESSOAL CONTRATADO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, ARTIGO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, REPASSE, SUBVENÇÃO, DESTINAÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, (UEMG). EMENDA 13: INCLUSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, CURSOS, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, POSTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO, (UEMG). EMENDA 14: INCLUSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, PROFESSOR, PATRIMÔNIO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, POSTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO, (UEMG). EMENDA 15: INCLUSÃO, ARTIGO, GARANTIA, MANUTENÇÃO, VIGÊNCIA, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, ANTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO, (UEMG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, PROCEDIMENTO, CONCLUSÃO, ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, (UEMG), INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, GRATUIDADE, ENSINO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, DECRETO ESTADUAL.
Legislação citada DEC 27298 1987 - DECRETO
DEC 36639 1995 - DECRETO
DEC 36897 1995 - DECRETO
DEC 40624 1999 - DECRETO
DEC 41733 2001 - DECRETO
DEC 44486 2007 - DECRETO
DEC 44800 2008 - DECRETO
DEC 45826 2011 - DECRETO
EMC 47 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 72 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 180 2011 - LEI DELEGADA
LEI 2914 1963 - LEI ORDINÁRIA
LEI 2933 1963 - LEI ORDINÁRIA
LEI 3503 1965 - LEI ORDINÁRIA
LEI 4000 1965 - LEI ORDINÁRIA
LEI 4059 1965 - LEI ORDINÁRIA
LEI 4088 1966 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5446 1970 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5454 1970 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6143 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10323 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11539 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18185 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18384 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2013
Origem
MSG 398 de 2013
Proposição de Lei PRL 21769 2013
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
RQS 2250 de 2013
RQS 2310 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU ECT APU FFO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2447 MG 2009, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARECER 622 1990, DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA SECTES SEPLAG AGE UEMG 1 2012.
Resumo DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, NORMAS, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, INCORPORAÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO (FENORD). REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ABSORÇÃO, INCORPORAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). ALTERAÇÃO, FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA), SUBORDINAÇÃO, PEDAGOGIA, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, DOCUMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). POSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, CURADOR ESPECIAL, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, SUJEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, PREVISÃO, PENALIDADE. ALTERAÇÃO, FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA), SUBORDINAÇÃO, PEDAGOGIA, (UEMG). REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, NORMAS, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, INCORPORAÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO (FENORD). REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ABSORÇÃO, INCORPORAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PROCEDIMENTO, ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, (UEMG), INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA), SUBORDINAÇÃO, PEDAGOGIA, (UEMG), INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, FUNCIONAMENTO, CURSOS, OBJETO, INCORPORAÇÃO, MANUTENÇÃO, PROPRIEDADE, IMÓVEL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, SUPRESSÃO, MANUTENÇÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, COMPETÊNCIA, FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA). EMENDA 4: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, MANUTENÇÃO, CURSO SUPERIOR, FORMAÇÃO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, COMPETÊNCIA, FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA). EMENDA 5: PREVISÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, ACOMPANHAMENTO, ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, CURSO SUPERIOR, FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA), ASSOCIAÇÃO, (UEMG), ESPECIFICAÇÃO, ENTIDADE. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PROCEDIMENTO, ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, (UEMG), INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, ALUNO, MATRÍCULA. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PROCEDIMENTO, ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, (UEMG), INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, GRATUIDADE, ENSINO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, DECRETO ESTADUAL. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PROCEDIMENTO, ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, (UEMG), INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPROVAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, MATRÍCULA, HIPÓTESE, ALUNO, INADIMPLÊNCIA. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, ARTIGO, TRANSFERÊNCIA, ALUNO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, (UEMG), HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, PRAZO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, (UEMG), REMESSA, DOCUMENTAÇÃO, REITORIA. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, (UEMG), CONTRATAÇÃO, PESSOAL, PRAZO DETERMINADO, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PREFERÊNCIA, PESSOAL CONTRATADO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, ARTIGO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, REPASSE, SUBVENÇÃO, DESTINAÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, (UEMG). EMENDA 13: INCLUSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, CURSOS, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, POSTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO, (UEMG). EMENDA 14: INCLUSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, PROFESSOR, PATRIMÔNIO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, POSTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO, (UEMG). EMENDA 15: INCLUSÃO, ARTIGO, GARANTIA, MANUTENÇÃO, VIGÊNCIA, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, ANTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO, (UEMG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, PROCEDIMENTO, CONCLUSÃO, ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, (UEMG), INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, GRATUIDADE, ENSINO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, DECRETO ESTADUAL.
Legislação citada DEC 27298 1987 - DECRETO
DEC 36639 1995 - DECRETO
DEC 36897 1995 - DECRETO
DEC 40624 1999 - DECRETO
DEC 41733 2001 - DECRETO
DEC 44486 2007 - DECRETO
DEC 44800 2008 - DECRETO
DEC 45826 2011 - DECRETO
EMC 47 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 72 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 180 2011 - LEI DELEGADA
LEI 2914 1963 - LEI ORDINÁRIA
LEI 2933 1963 - LEI ORDINÁRIA
LEI 3503 1965 - LEI ORDINÁRIA
LEI 4000 1965 - LEI ORDINÁRIA
LEI 4059 1965 - LEI ORDINÁRIA
LEI 4088 1966 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5446 1970 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5454 1970 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6143 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10323 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11539 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18185 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18384 2009 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
ERRATA (2)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
26/07/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20807 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/7/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20807 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/7/2013.
12/07/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1714 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21769 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1714 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21769 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
11/07/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/07/2013
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 74.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 74.
11/07/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2013, PÁG 11. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2013, PÁG 11. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2013.
10/07/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 55.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 55.
10/07/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 6 E 8. REJEITADAS AS EMENDAS 7 E DE 10 A 15. REJEITADA A EMENDA 9. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 19. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECT EM 10/7/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 6 E 8. REJEITADAS AS EMENDAS 7 E DE 10 A 15. REJEITADA A EMENDA 9. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 19. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECT EM 10/7/2013.
09/07/2013
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 4.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 4.
09/07/2013
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 9 A 15. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2013, PÁG 72.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 9 A 15. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2013, PÁG 72.
04/07/2013
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES - EMENDA 9. DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS DE 10 A 15. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 10/7/2013, PÁG 12 E PÁG 13. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA ECT EM 9/7/2013.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES - EMENDA 9. DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS DE 10 A 15. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 10/7/2013, PÁG 12 E PÁG 13. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA ECT EM 9/7/2013.
03/07/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4 E DE 6 A 8, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2013, PÁG 76.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4 E DE 6 A 8, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2013, PÁG 76.
25/06/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2013, PÁG 63. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 2/7/2013, PÁG 28, ALTERANDO O TEXTO DA EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 25/6/2013.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2013, PÁG 63. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 2/7/2013, PÁG 28, ALTERANDO O TEXTO DA EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 25/6/2013.
19/06/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES.
18/06/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/6/2013, PÁG 28, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 20/6/2013, PÁG 18. RECEBIDO NA APU EM 19/6/2013.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/6/2013, PÁG 28, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 20/6/2013, PÁG 18. RECEBIDO NA APU EM 19/6/2013.
29/05/2013
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/6/2013, PÁG 13.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/6/2013, PÁG 13.
22/05/2013
OFÍCIO DO SR NARCIO RODRIGUES, SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2013, PÁG 4.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR NARCIO RODRIGUES, SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2013, PÁG 4.
22/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR.
21/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2013, PÁG 25. RECEBIDO NA ECT EM 21/5/2013.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2013, PÁG 25. RECEBIDO NA ECT EM 21/5/2013.
14/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
07/05/2013
REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/5/2013, PÁG 103.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/5/2013, PÁG 103.
15/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
10/04/2013
PUBLICADO NO DL EM 12/4/2013, PÁG 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/2013.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 12/4/2013, PÁG 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/2013.