PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 40/2012
ALTERA O "CAPUT" DO ART 34 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (GARANTE AOS
SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES PARA O
EXERCÍCIO DE MANDATO NA DIREÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SEM PREJUÍZO DA
REMUNERAÇÃO E DEMAIS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO.)
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2012
Proposições relacionadas
PEC 39 de 2012
Observação AUTORIA COLETIVA.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, GARANTIA, LIBERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MANDATO ELETIVO, SINDICATO, INCLUSÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ÓRGÃO FISCALIZADOR, PROFISSÃO, CENTRAL SINDICAL, CONFEDERAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SERVIDOR, ÂMBITO ESTADUAL, ÂMBITO NACIONAL.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2012
Proposições relacionadas
PEC 39 de 2012
Observação AUTORIA COLETIVA.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, GARANTIA, LIBERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MANDATO ELETIVO, SINDICATO, INCLUSÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ÓRGÃO FISCALIZADOR, PROFISSÃO, CENTRAL SINDICAL, CONFEDERAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SERVIDOR, ÂMBITO ESTADUAL, ÂMBITO NACIONAL.
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
05/12/2012
PUBLICADA NO DL EM 7/12/2012, PÁG 2. ANEXE-SE AO PEC 39 2012, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.
PLENÁRIO
PUBLICADA NO DL EM 7/12/2012, PÁG 2. ANEXE-SE AO PEC 39 2012, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.