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PL PROJETO DE LEI 3269/2012

TORNA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO INGRESSO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NA REDE DE ATENDIMENTO À SAÚDE.
Situação atual: ARQUIVADO
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2012
Origem Documento MSG 263 de 2012

Proposições relacionadas Documento PL 3271 de 2012

Observação ANEXADO AO PROJETO DE LEI 3271 2012 (VER DNP 12).
Resumo OBRIGATORIEDADE, UNIDADE DE SAÚDE, SETOR PÚBLICO, SETOR PRIVADO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, DESTINAÇÃO, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, CONTEÚDO, RELATÓRIO, ATENDIMENTO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO, ESPÉCIE, ARMA, ARMA DE FOGO, PREVISÃO, CRIAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE.

Documentos

Tramitação
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