PL PROJETO DE LEI 1583/2011
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 20010 2012 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 20010 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2011
Origem
MSG 46 de 2011
Proposição de Lei PRL 20914 2011
Proposições relacionadas
MSG 175 de 2012
VET 20914 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo CRIAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, (PMMG). OBJETIVO, SISTEMA DE ENSINO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, MILITAR, EXERCÍCIO, CARGO, FUNÇÃO, (PMMG). COMPLEMENTAÇÃO, OBJETIVO, SISTEMA DE ENSINO, (PMMG), ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE. DIRETRIZES GERAIS, DIRETRIZES ESPECÍFICAS, SISTEMA DE ENSINO, (PMMG). COMPETÊNCIA, SISTEMA DE ENSINO, (PMMG), PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, CONTROLE, EXECUÇÃO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. COMPOSIÇÃO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, (PMMG), CURSO TÉCNICO, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, (PMMG). ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, NORMAS, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, PESSOAL MILITAR, (PMMG). PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, (PMMG). SUBSTITUTIVO 1: OBJETIVO, MEMBROS, NORMAS, CURSOS, SISTEMA DE ENSINO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). COMPETÊNCIA, ESTADO-MAIOR, COORDENAÇÃO, ESTRATÉGIA, ENSINO, DESTINAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, (PMMG). DISPOSITIVOS, EQUIVALÊNCIA, NORMAS, CARREIRA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, PESSOAL CIVIL, (PMMG), AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, PESSOAL MILITAR, EXERCÍCIO, MAGISTÉRIO, SISTEMA DE ENSINO, (PMMG). REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, (PMMG).
Legislação citada LDL 37 1989 - LEI DELEGADA
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6260 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6624 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7109 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15301 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18975 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2011
Origem
MSG 46 de 2011
Proposição de Lei PRL 20914 2011
Proposições relacionadas
MSG 175 de 2012
VET 20914 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo CRIAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, (PMMG). OBJETIVO, SISTEMA DE ENSINO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, MILITAR, EXERCÍCIO, CARGO, FUNÇÃO, (PMMG). COMPLEMENTAÇÃO, OBJETIVO, SISTEMA DE ENSINO, (PMMG), ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE. DIRETRIZES GERAIS, DIRETRIZES ESPECÍFICAS, SISTEMA DE ENSINO, (PMMG). COMPETÊNCIA, SISTEMA DE ENSINO, (PMMG), PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, CONTROLE, EXECUÇÃO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. COMPOSIÇÃO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, (PMMG), CURSO TÉCNICO, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, (PMMG). ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, NORMAS, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, PESSOAL MILITAR, (PMMG). PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, (PMMG). SUBSTITUTIVO 1: OBJETIVO, MEMBROS, NORMAS, CURSOS, SISTEMA DE ENSINO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). COMPETÊNCIA, ESTADO-MAIOR, COORDENAÇÃO, ESTRATÉGIA, ENSINO, DESTINAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, (PMMG). DISPOSITIVOS, EQUIVALÊNCIA, NORMAS, CARREIRA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, PESSOAL CIVIL, (PMMG), AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, PESSOAL MILITAR, EXERCÍCIO, MAGISTÉRIO, SISTEMA DE ENSINO, (PMMG). REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, (PMMG).
Legislação citada LDL 37 1989 - LEI DELEGADA
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6260 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6624 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7109 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15301 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18975 2010 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
29/03/2012
ENCAMINHADO O OFÍCIO 696 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 20914.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 696 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 20914.
28/03/2012
VETO PARCIAL MANTIDO COM 35 VOTOS A FAVOR E 4 VOTOS CONTRÁRIOS. OFICIE-SE AO SR GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO COM 35 VOTOS A FAVOR E 4 VOTOS CONTRÁRIOS. OFICIE-SE AO SR GOVERNADOR.
05/01/2012
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 20010 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/1/2012. VETADO O INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 2 DA PROPOSIÇÃO DE LEI. MENSAGEM 175 2012 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO PARCIAL 20914 2012. PUBLICADA NO DL EM 9/2/2012, PÁG 56.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 20010 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/1/2012. VETADO O INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 2 DA PROPOSIÇÃO DE LEI. MENSAGEM 175 2012 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO PARCIAL 20914 2012. PUBLICADA NO DL EM 9/2/2012, PÁG 56.
16/12/2011
REMESSA DO OFÍCIO 3618 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20914 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3618 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20914 PARA SANÇÃO.
14/12/2011
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/12/2011
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 82 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 82 COL 4.
13/12/2011
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2011, PÁG 39. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2011, PÁG 39. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2011.
12/12/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2011, PÁG 125 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2011, PÁG 125 COL 4.
12/12/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 39. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 12/12/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 39. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 12/12/2011.
07/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2011, PÁG 130 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2011, PÁG 130 COL 2.
07/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2011, PÁG 130 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 7/12/2011.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2011, PÁG 130 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 7/12/2011.
06/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2011, PÁG 120 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 12/12/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2011, PÁG 120 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 12/12/2011.
16/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
10/05/2011
PUBLICADO NO DL EM 12/5/2011, PÁG 86 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/5/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 12/5/2011, PÁG 86 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/5/2011.