PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 56/2009
ACRESCENTA O PARÁGRAFO SÉTIMO AO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
(ASSEGURA À SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL GESTANTE LICENÇA-MATERNIDADE
COM A DURAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.)
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2009
Observação PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 30 2007, DA CÂMARA FEDERAL. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, GESTANTE, AMPLIAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, DISPENSA, REQUERIMENTO.
Legislação citada DEF 6690 2008 - DECRETO FEDERAL
DLB 2441 2009 - DELIBERAÇÃO DA MESA DA ALMG
LEI 11770 1995 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2009
Observação PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 30 2007, DA CÂMARA FEDERAL. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, GESTANTE, AMPLIAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, DISPENSA, REQUERIMENTO.
Legislação citada DEF 6690 2008 - DECRETO FEDERAL
DLB 2441 2009 - DELIBERAÇÃO DA MESA DA ALMG
LEI 11770 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
10/03/2010
COMUNICAÇÃO DO DEP INÁCIO FRANCO, INDICANDO O DEPUTADO DOUTOR RINALDO PARA MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 56 2009, NA VAGA DO DEPUTADO JUAREZ TÁVORA.
COMISSÃO ESPECIAL
COMUNICAÇÃO DO DEP INÁCIO FRANCO, INDICANDO O DEPUTADO DOUTOR RINALDO PARA MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 56 2009, NA VAGA DO DEPUTADO JUAREZ TÁVORA.
16/12/2009
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. CARLOS MOSCONI. VICE-PRESIDENTE: DEP. MARIA TEREZA LARA. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. CARLOS MOSCONI. VICE-PRESIDENTE: DEP. MARIA TEREZA LARA. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
01/12/2009
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. CARLOS MOSCONI E DEP. FAHIM SAWAN. SUPLENTES: DEP. ARLEN SANTIAGO E DEP. DOMINGOS SÁVIO. PELO BLOCO PT-PMDB-PCDOB: EFETIVAS: DEP. MARIA TEREZA LARA E DEP. CECÍLIA FERRAMENTA. SUPLENTES: DEP. GETÚLIO NEIVA E DEP. IVAIR NOGUEIRA. PELO BPS: EFETIVO: DEP. DOUTOR RINALDO. SUPLENTE: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. RECEBIDA NA ESP EM 3/12/2009.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. CARLOS MOSCONI E DEP. FAHIM SAWAN. SUPLENTES: DEP. ARLEN SANTIAGO E DEP. DOMINGOS SÁVIO. PELO BLOCO PT-PMDB-PCDOB: EFETIVAS: DEP. MARIA TEREZA LARA E DEP. CECÍLIA FERRAMENTA. SUPLENTES: DEP. GETÚLIO NEIVA E DEP. IVAIR NOGUEIRA. PELO BPS: EFETIVO: DEP. DOUTOR RINALDO. SUPLENTE: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. RECEBIDA NA ESP EM 3/12/2009.