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PL PROJETO DE LEI 477/2007

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE TELEFONE E ENDEREÇO DO PROCON ESTADUAL E DO MUNICIPAL NA NOTA FISCAL DE VENDA AO CONSUMIDOR EMITIDA PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual: Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2007
Origem Documento PL 3444 de 2006

Proposições relacionadas Documento RQS 1082 de 2011
Documento PL 1024 de 2011

Resumo DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, TELEFONE, ENDEREÇO, (PROCON), NOTA FISCAL, VENDA, CONSUMIDOR, EMISSÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMENDA 1: APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, NOTA FISCAL, IMPRESSÃO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL

Documentos

Tramitação
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