PL PROJETO DE LEI 29/2007
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE CRÉDITO POPULAR - CREDPOP.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16760 2007 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16760 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2007
Origem
MSG 8 de 2007
Proposição de Lei PRL 17656 2007
Observação RESOLUÇÃO 2771, DE 30 8 2000, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
Resumo DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, DIRETRIZ, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA ESTADUAL DE CRÉDITO POPULAR. AUTORIZAÇÃO, (OSCIP), SOCIEDADE, CRÉDITO, COOPERATIVA CENTRAL, COOPERATIVA DE CRÉDITO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL DE CRÉDITO POPULAR, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, DESTINAÇÃO, MICROEMPRESA. DEFINIÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE EXECUTOR, PROGRAMA ESTADUAL DE CRÉDITO POPULAR. DISPOSITIVOS, ENTIDADE, FACULTATIVIDADE, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. DISPOSITIVOS, ENTIDADE, OBRIGATORIEDADE, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, OBJETIVO, ENTIDADE, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA ESTADUAL, INCLUSÃO, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITOS, SEGURIDADE SOCIAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), DIVULGAÇÃO, EXECUÇÃO FINANCEIRA, PROGRAMA ESTADUAL DE CRÉDITO POPULAR, DIÁRIO OFICIAL, MEIOS DE COMUNICAÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTUDANTE, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA POUPANÇA JOVEM, OBSERVAÇÃO, DIRETRIZ, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LIMITAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Legislação citada LEF 5764 1971 - LEI FEDERAL
LEF 9790 1999 - LEI FEDERAL
LEF 10194 2001 - LEI FEDERAL
LEF 11110 2005 - LEI FEDERAL
LEI 12647 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13647 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13739 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15075 2004 - LEI ORDINÁRIA
MPV 226 2004 - MEDIDA PROVISÓRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2007
Origem
MSG 8 de 2007
Proposição de Lei PRL 17656 2007
Observação RESOLUÇÃO 2771, DE 30 8 2000, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
Resumo DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, DIRETRIZ, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA ESTADUAL DE CRÉDITO POPULAR. AUTORIZAÇÃO, (OSCIP), SOCIEDADE, CRÉDITO, COOPERATIVA CENTRAL, COOPERATIVA DE CRÉDITO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL DE CRÉDITO POPULAR, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, DESTINAÇÃO, MICROEMPRESA. DEFINIÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE EXECUTOR, PROGRAMA ESTADUAL DE CRÉDITO POPULAR. DISPOSITIVOS, ENTIDADE, FACULTATIVIDADE, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. DISPOSITIVOS, ENTIDADE, OBRIGATORIEDADE, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, OBJETIVO, ENTIDADE, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA ESTADUAL, INCLUSÃO, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITOS, SEGURIDADE SOCIAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), DIVULGAÇÃO, EXECUÇÃO FINANCEIRA, PROGRAMA ESTADUAL DE CRÉDITO POPULAR, DIÁRIO OFICIAL, MEIOS DE COMUNICAÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTUDANTE, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA POUPANÇA JOVEM, OBSERVAÇÃO, DIRETRIZ, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LIMITAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Legislação citada LEF 5764 1971 - LEI FEDERAL
LEF 9790 1999 - LEI FEDERAL
LEF 10194 2001 - LEI FEDERAL
LEF 11110 2005 - LEI FEDERAL
LEI 12647 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13647 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13739 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15075 2004 - LEI ORDINÁRIA
MPV 226 2004 - MEDIDA PROVISÓRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
10/07/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16760 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/7/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16760 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/7/2007.
27/06/2007
REMESSA DO OFÍCIO 1186/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17656 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1186/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17656 PARA SANÇÃO.
21/06/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/06/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2007, PÁG 74 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2007, PÁG 74 COL 3.
05/06/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 6/6/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 6/6/2007.
30/05/2007
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2007, PÁG 47 COL 1.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2007, PÁG 47 COL 1.
29/05/2007
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
29/05/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 30/5/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 30/5/2007.
23/05/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
03/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/5/2007, PÁG 49 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/5/2007, PÁG 49 COL 1.
02/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/5/2007, PÁG 48 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 2/5/2007.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/5/2007, PÁG 48 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 2/5/2007.
24/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO GUEDES.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO GUEDES.
24/04/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEPUTADA ELISA COSTA EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE SE OBTEREM ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEPUTADA ELISA COSTA EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE SE OBTEREM ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE PROJETO. APROVADO.
19/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS
18/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/2007, PÁG 97 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 19/4/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/2007, PÁG 97 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 19/4/2007.
27/02/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
08/02/2007
PUBLICADO NO DL EM 10/2/2007, PÁG 28 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/2/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/2/2007, PÁG 28 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/2/2007.