PL PROJETO DE LEI 1015/2007
TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO DOS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS
ESTADUAIS PARA OS MUNICÍPIOS ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS E A
DISPONIBILIZAÇÃO, NA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOB O TÍTULO MINAS TRANSPARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2007
Proposições relacionadas
RQS 29 de 2011
PL 22 de 2011
Proposições anexadas
PL 263 de 2007
PL 2610 de 2008
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INFORMAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADO, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, INFORMAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DADOS, INTEGRAÇÃO, INFORMAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, PÁGINA, (INTERNET), GOVERNO ESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, CIDADÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, (INTERNET). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DISPONIBILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, UTILIZAÇÃO, (INTERNET). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATENDIMENTO, CIDADÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET).
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 13367 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2007
Proposições relacionadas
RQS 29 de 2011
PL 22 de 2011
Proposições anexadas
PL 263 de 2007
PL 2610 de 2008
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INFORMAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADO, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, INFORMAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DADOS, INTEGRAÇÃO, INFORMAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, PÁGINA, (INTERNET), GOVERNO ESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, CIDADÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, (INTERNET). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DISPONIBILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, UTILIZAÇÃO, (INTERNET). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATENDIMENTO, CIDADÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET).
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 13367 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
15/02/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 22 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 22 2011.
08/02/2011
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2011, PÁG 79 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2011, PÁG 79 COL 2.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
06/11/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/11/2007, PÁG 31 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/11/2007, PÁG 31 COL 2.
15/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/10/2007, PÁG 44 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/10/2007, PÁG 44 COL 2.
10/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO.
27/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/9/2007, PÁG 48 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 27/9/2007.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/9/2007, PÁG 48 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 27/9/2007.
02/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
17/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2007, PÁG 62 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 18/7/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2007, PÁG 62 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 18/7/2007.
14/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
03/05/2007
PUBLICADO NO DL EM 5/5/2007, PÁG 37 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/5/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 5/5/2007, PÁG 37 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/5/2007.