PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 71/2005
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 33, DE 28 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE
A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 93 2006 - LEI COMPLEMENTAR
TRIBUNAL DE CONTAS
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 93 2006 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2005
Origem
OTC 28 de 2005
Proposição de Lei PPC 100 2006
Proposições relacionadas
PL 3335 de 2006
VET 100 de 2006
Proposições anexadas
MSG 650 de 2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (TCMG), OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, IMPEDIMENTO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, COMPOSIÇÃO, AUDITORIA, INTEGRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (TCMG), EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÂMBITO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). DISPOSITIVOS, GOVERNADOR, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, PROCURADOR GERAL, OBSERVAÇÃO, INDICAÇÃO, LISTA TRÍPLICE. APLICABILIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÂMBITO, (TCMG), NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, DIREITOS, PROIBIÇÃO, FORMA, INVESTIDURA, MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICABILIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÂMBITO, (TCMG), NORMAS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, DIREITOS, PRERROGATIVA, PROIBIÇÃO, REGIME DISCIPLINAR, FORMA, INVESTIDURA, CARGO INICIAL, CARREIRA, PROCURADOR, EXIGÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS. ACRÉSCIMO, ARTIGO, REFERÊNCIA, (TCMG), DIVISÃO, CÂMARA. ACRÉSCIMO, ARTIGO, REFERÊNCIA, FUNCIONAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÂMBITO, (TCMG). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (TCMG). DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO, (TCMG). DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. DISPOSITIVOS, DESMEMBRAMENTO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, OBJETIVO, SEPARAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, PROCURADOR, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (TCMG). SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (TCMG). DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO, (TCMG). DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, AUDITOR, (TCMG), INCLUSÃO, APRECIAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GOVERNADOR, PREFEITO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, (TCMG). DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, COMPETÊNCIA, (TCMG), APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, CONTRATO, CONVÊNIO, AJUSTE, RESPONSABILIDADE, ESTADO, MUNICÍPIOS, FUNDAMENTAÇÃO, ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, COMPETÊNCIA, (TCMG), APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, CONTRATO, CONVÊNIO, AJUSTE, RESPONSABILIDADE, ESTADO, MUNICÍPIOS, FUNDAMENTAÇÃO, ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO, TRIBUNAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, (TCMG), JURISDIÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS.
Legislação citada EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 63 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 69 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 33 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 78 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 8443 1992 - LEI FEDERAL
RAL 5173 1997 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2005
Origem
OTC 28 de 2005
Proposição de Lei PPC 100 2006
Proposições relacionadas
PL 3335 de 2006
VET 100 de 2006
Proposições anexadas
MSG 650 de 2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (TCMG), OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, IMPEDIMENTO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, COMPOSIÇÃO, AUDITORIA, INTEGRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (TCMG), EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÂMBITO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). DISPOSITIVOS, GOVERNADOR, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, PROCURADOR GERAL, OBSERVAÇÃO, INDICAÇÃO, LISTA TRÍPLICE. APLICABILIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÂMBITO, (TCMG), NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, DIREITOS, PROIBIÇÃO, FORMA, INVESTIDURA, MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICABILIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÂMBITO, (TCMG), NORMAS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, DIREITOS, PRERROGATIVA, PROIBIÇÃO, REGIME DISCIPLINAR, FORMA, INVESTIDURA, CARGO INICIAL, CARREIRA, PROCURADOR, EXIGÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS. ACRÉSCIMO, ARTIGO, REFERÊNCIA, (TCMG), DIVISÃO, CÂMARA. ACRÉSCIMO, ARTIGO, REFERÊNCIA, FUNCIONAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÂMBITO, (TCMG). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (TCMG). DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO, (TCMG). DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. DISPOSITIVOS, DESMEMBRAMENTO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, OBJETIVO, SEPARAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, PROCURADOR, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (TCMG). SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (TCMG). DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO, (TCMG). DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, AUDITOR, (TCMG), INCLUSÃO, APRECIAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GOVERNADOR, PREFEITO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, (TCMG). DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, COMPETÊNCIA, (TCMG), APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, CONTRATO, CONVÊNIO, AJUSTE, RESPONSABILIDADE, ESTADO, MUNICÍPIOS, FUNDAMENTAÇÃO, ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, COMPETÊNCIA, (TCMG), APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, CONTRATO, CONVÊNIO, AJUSTE, RESPONSABILIDADE, ESTADO, MUNICÍPIOS, FUNDAMENTAÇÃO, ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO, TRIBUNAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, (TCMG), JURISDIÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS.
Legislação citada EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 63 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 69 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 33 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 78 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 8443 1992 - LEI FEDERAL
RAL 5173 1997 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Documentos
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ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
25/10/2006
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1830/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 100.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1830/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 100.
25/10/2006
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
02/08/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 93 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/8/2006. VETADO O ART. 3. MENSAGEM 650 2006 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO PARCIAL 100 2006. PUBLICADA NO DL EM 10/8/2006, PÁG 46 COL 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 93 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/8/2006. VETADO O ART. 3. MENSAGEM 650 2006 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO PARCIAL 100 2006. PUBLICADA NO DL EM 10/8/2006, PÁG 46 COL 4.
20/07/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1534/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 100 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1534/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 100 PARA SANÇÃO.
18/07/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/07/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/7/2006, PÁG 49 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/7/2006, PÁG 49 COL 3.
18/07/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/7/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/7/2006.
11/07/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2006, PÁG 55 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2006, PÁG 55 COL 1.
04/07/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 5/7/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 5/7/2006.
28/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2006, PÁG 139 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2006, PÁG 139 COL 3.
21/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
20/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2006, PÁG 69 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 20/6/2006.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2006, PÁG 69 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 20/6/2006.
23/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
23/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELO DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA PROPOSIÇÃO ORIGINAL E SUA APRESENTAÇÃO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA ADEQUÁ-LA À FORMA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA PARA A SUA TRAMITAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2006, PÁG 44 COL 3. DEU ORIGEM A: PL 3335 2006. RECEBIDO NA APU EM 24/5/2006.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELO DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA PROPOSIÇÃO ORIGINAL E SUA APRESENTAÇÃO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA ADEQUÁ-LA À FORMA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA PARA A SUA TRAMITAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2006, PÁG 44 COL 3. DEU ORIGEM A: PL 3335 2006. RECEBIDO NA APU EM 24/5/2006.
14/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
31/05/2005
PUBLICADO NO DL EM 2/6/2005, PÁG 49 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/6/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 2/6/2005, PÁG 49 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/6/2005.