PL PROJETO DE LEI 919/2003
DETERMINA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
ATENDIDA NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15218 2004 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15218 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2003
Proposição de Lei PRL 16113 2004
Proposições anexadas
PL 1261 de 2003
Resumo DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, HIPÓTESE, VIOLÊNCIA, VÍTIMA, MULHER, ATENDIMENTO, HOSPITAL. EMENDA 1: DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, HIPÓTESE, VIOLÊNCIA, VÍTIMA, CIDADÃO, ATENDIMENTO, HOSPITAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DESTINATÁRIO, OBJETIVO, ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, MANUTENÇÃO, CADASTRO. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DESTINATÁRIO, OBJETIVO, ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INÍCIO, CONTAGEM, PRAZO, OBJETIVO, REMESSA, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, DADOS PESSOAIS, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, VIOLÊNCIA SEXUAL. SUBSTITUTIVO 1: DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), HIPÓTESE, VIOLÊNCIA, VÍTIMA, MULHER, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SERVIÇO DE SAÚDE. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, ACOMPANHAMENTO, VIOLÊNCIA, VÍTIMA, MULHER, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES).
Legislação citada DEC 43271 2003 - DECRETO
LEF 10778 2003 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2003
Proposição de Lei PRL 16113 2004
Proposições anexadas
PL 1261 de 2003
Resumo DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, HIPÓTESE, VIOLÊNCIA, VÍTIMA, MULHER, ATENDIMENTO, HOSPITAL. EMENDA 1: DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, HIPÓTESE, VIOLÊNCIA, VÍTIMA, CIDADÃO, ATENDIMENTO, HOSPITAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DESTINATÁRIO, OBJETIVO, ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, MANUTENÇÃO, CADASTRO. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DESTINATÁRIO, OBJETIVO, ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INÍCIO, CONTAGEM, PRAZO, OBJETIVO, REMESSA, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, DADOS PESSOAIS, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, VIOLÊNCIA SEXUAL. SUBSTITUTIVO 1: DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), HIPÓTESE, VIOLÊNCIA, VÍTIMA, MULHER, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SERVIÇO DE SAÚDE. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, ACOMPANHAMENTO, VIOLÊNCIA, VÍTIMA, MULHER, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES).
Legislação citada DEC 43271 2003 - DECRETO
LEF 10778 2003 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
Tramitação
07/07/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15218 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/7/2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15218 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/7/2004.
23/06/2004
REMESSA DO OFÍCIO 1382/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16113 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1382/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16113 PARA SANÇÃO.
15/06/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
25/05/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/5/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/5/2004.
10/03/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO RAMOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/3/2004, PÁG 29 COL 3.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO RAMOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/3/2004, PÁG 29 COL 3.
02/03/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO RAMOS.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO RAMOS.
26/02/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 27/2/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 27/2/2004.
17/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BIEL ROCHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 60 COL 1.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BIEL ROCHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 60 COL 1.
19/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BIEL ROCHA.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BIEL ROCHA.
12/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2003, PÁG 35 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 13/11/2003.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2003, PÁG 35 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 13/11/2003.
23/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
01/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/2003, PÁG 42 COL 4. RECEBIDO NA SAU EM 16/10/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/2003, PÁG 42 COL 4. RECEBIDO NA SAU EM 16/10/2003.
30/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. JÔ MORAES E DO DEP. FAHIM SAWAN SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE SAÚDE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/10/2003, PÁG 28 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. JÔ MORAES E DO DEP. FAHIM SAWAN SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE SAÚDE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/10/2003, PÁG 28 COL 1.
14/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
05/08/2003
PUBLICADO NO DL EM 7/8/2003, PÁG 32 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/8/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 7/8/2003, PÁG 32 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/8/2003.