PL PROJETO DE LEI 718/2003
INSTITUI O ADICIONAL DE DESEMPENHO - ADE -, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO. (INSTITUI O
PAGAMENTO DE UMA GRATIFICAÇÃO DE ATÉ SETENTA POR CENTO INCIDENTE SOBRE O
VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR QUE ATENDER AOS NÍVEIS PERCENTUAIS
ATRIBUÍDOS EM FUNÇÃO DOS INDICADORES SETORIAIS FINALÍSTICOS DOS
RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES, DO EFETIVO DESEMPENHO INDIVIDUAL DO
SERVIDOR E DO APERFEIÇOAMENTO DA SUA FORMAÇÃO INDIVIDUAL.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14693 2003 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14693 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2003
Origem
MSG 58 de 2003
Proposição de Lei PRL 15584 2003
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
Resumo CRIAÇÃO, ADICIONAIS, DESEMPENHO FUNCIONAL, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA. CRITÉRIOS, ESTABELECIMENTO, PONTUAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ALCANCE, OBJETIVO, SETOR, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR, APERFEIÇOAMENTO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, ADICIONAIS, DESEMPENHO FUNCIONAL, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PERIODICIDADE, SEMESTRE, DESTINAÇÃO, AFERIÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR. ACOMPANHAMENTO, REPRESENTANTE, SERVIDOR, PROCESSO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. GARANTIA, SERVIDOR, ACOMPANHAMENTO, ATO, INSTRUÇÃO, PROCESSO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NOTIFICAÇÃO, SERVIDOR, RESULTADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO, ADICIONAIS, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE, SERVIDOR, MILITAR DA ATIVA, OPÇÃO, ADICIONAL, DESEMPENHO FUNCIONAL, SUBSTITUIÇÃO, VANTAGENS, TEMPO DE SERVIÇO. PROIBIÇÃO, ADICIONAIS, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, ADICIONAIS, (GEPI), DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 2: GARANTIA, SERVIDOR, OPÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, ADICIONAIS, (GEPI). SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. EMENDA 3 AO SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, OBJETIVO, CRITÉRIOS, ADICIONAL DE DESEMPENHO. EMENDA 4 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CÁLCULO, ADICIONAL DE DESEMPENHO. EMENDA 5 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, DISPONIBILIDADE, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, ADICIONAL DE DESEMPENHO. EMENDA 6 AO SUBSTITUTIVO 1: ESTABELECIMENTO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADICIONAL DE DESEMPENHO, ADMINISTRADOR PÚBLICO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Legislação citada EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 13085 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2003
Origem
MSG 58 de 2003
Proposição de Lei PRL 15584 2003
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
Resumo CRIAÇÃO, ADICIONAIS, DESEMPENHO FUNCIONAL, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA. CRITÉRIOS, ESTABELECIMENTO, PONTUAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ALCANCE, OBJETIVO, SETOR, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR, APERFEIÇOAMENTO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, ADICIONAIS, DESEMPENHO FUNCIONAL, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PERIODICIDADE, SEMESTRE, DESTINAÇÃO, AFERIÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR. ACOMPANHAMENTO, REPRESENTANTE, SERVIDOR, PROCESSO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. GARANTIA, SERVIDOR, ACOMPANHAMENTO, ATO, INSTRUÇÃO, PROCESSO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NOTIFICAÇÃO, SERVIDOR, RESULTADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO, ADICIONAIS, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE, SERVIDOR, MILITAR DA ATIVA, OPÇÃO, ADICIONAL, DESEMPENHO FUNCIONAL, SUBSTITUIÇÃO, VANTAGENS, TEMPO DE SERVIÇO. PROIBIÇÃO, ADICIONAIS, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, ADICIONAIS, (GEPI), DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 2: GARANTIA, SERVIDOR, OPÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, ADICIONAIS, (GEPI). SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. EMENDA 3 AO SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, OBJETIVO, CRITÉRIOS, ADICIONAL DE DESEMPENHO. EMENDA 4 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CÁLCULO, ADICIONAL DE DESEMPENHO. EMENDA 5 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, DISPONIBILIDADE, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, ADICIONAL DE DESEMPENHO. EMENDA 6 AO SUBSTITUTIVO 1: ESTABELECIMENTO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADICIONAL DE DESEMPENHO, ADMINISTRADOR PÚBLICO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Legislação citada EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 13085 1998 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
30/07/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14693 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14693 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
17/07/2003
REMESSA DO OFÍCIO 1952/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15584 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1952/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15584 PARA SANÇÃO.
12/07/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/07/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/7/2003, PÁG 24 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/7/2003, PÁG 24 COL 1.
12/07/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
10/07/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 50 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 50 COL 3.
09/07/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 3 A 6. REJEITADA A EMENDA 2. PREJUDICADOS O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 3 A 6. REJEITADA A EMENDA 2. PREJUDICADOS O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
08/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 3 A 6, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2003, PÁG 21 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 3 A 6, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2003, PÁG 21 COL 2.
04/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
04/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2 E PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2003, PÁG 43 COL 3. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2 E PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2003, PÁG 43 COL 3. RECEBIDO NA FFO.
02/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. JÔ MORAES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. JÔ MORAES.
01/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
26/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2003, PÁG 25 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 27/6/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2003, PÁG 25 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 27/6/2003.
26/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
29/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
20/05/2003
PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 40 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/5/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 40 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/5/2003.