PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2003
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR PARA ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE MILITARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 76 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 76 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2003
Origem
MSG 117 de 2003
Proposição de Lei PPC 83 2003
Resumo POSSIBILIDADE, CESSÃO, MEMBROS, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, ASSOCIAÇÕES, PESSOAL MILITAR, HIPÓTESE, ELEIÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO DE DIREÇÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. ESTABELECIMENTO, REQUISITOS, CUMPRIMENTO, ENTIDADE, ASSOCIAÇÕES, PESSOAL MILITAR, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, CESSÃO. DISPOSITIVOS, PRAZO MÁXIMO, POSSIBILIDADE, RECONDUÇÃO, PROPORCIONALIDADE, NÚMERO, MEMBROS, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DESTINAÇÃO, CESSÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AMPLIAÇÃO, PRAZO, CESSÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, MEMBROS, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, ASSOCIAÇÕES, PESSOAL MILITAR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, FAIXA, DEFINIÇÃO, PROPORCIONALIDADE, NÚMERO, MEMBROS, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DESTINAÇÃO, CESSÃO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2003
Origem
MSG 117 de 2003
Proposição de Lei PPC 83 2003
Resumo POSSIBILIDADE, CESSÃO, MEMBROS, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, ASSOCIAÇÕES, PESSOAL MILITAR, HIPÓTESE, ELEIÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO DE DIREÇÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. ESTABELECIMENTO, REQUISITOS, CUMPRIMENTO, ENTIDADE, ASSOCIAÇÕES, PESSOAL MILITAR, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, CESSÃO. DISPOSITIVOS, PRAZO MÁXIMO, POSSIBILIDADE, RECONDUÇÃO, PROPORCIONALIDADE, NÚMERO, MEMBROS, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DESTINAÇÃO, CESSÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AMPLIAÇÃO, PRAZO, CESSÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, MEMBROS, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, ASSOCIAÇÕES, PESSOAL MILITAR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, FAIXA, DEFINIÇÃO, PROPORCIONALIDADE, NÚMERO, MEMBROS, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DESTINAÇÃO, CESSÃO.
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
13/01/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 76 2004 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 76 2004 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2004.
23/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3713/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 83 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3713/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 83 PARA SANÇÃO.
19/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2003, PÁG 62 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2003, PÁG 62 COL 2.
19/12/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
18/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2003, PÁG 48 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2003, PÁG 48 COL 2.
18/12/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 18/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 18/12/2003.
11/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 37 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 37 COL 1.
10/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 36 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 10/12/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 36 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 10/12/2003.
03/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
20/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
23/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
14/10/2003
PUBLICADO NO DL EM 16/10/2003, PÁG 22 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/10/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 16/10/2003, PÁG 22 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/10/2003.