PL PROJETO DE LEI 393/1999
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 11404 DE 1994, QUE CONTÉM NORMAS DE
EXECUÇÃO PENAL. (DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO DESTINADO A
PRESOS POLICIAIS CIVIS OU MILITARES).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13661 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13661 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/06/1999
Proposição de Lei PRL 14468 2000
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. DISPOSITIVOS, PRISÃO ESPECIAL, PRISÃO DOMICILIAR, PRISÃO, QUARTEL, ESTABELECIMENTO PENAL, DESTINAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRISÃO DOMICILIAR. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, INTERNAMENTO, POLICIAL, ESTABELECIMENTO PENAL, GARANTIA, INTEGRIDADE CORPORAL. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, POLICIAL, PRESÍDIO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, PENITENCIÁRIA, ADAPTAÇÃO, NORMAS, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, POLICIAL, MILITAR, GARANTIA, INTEGRIDADE CORPORAL. SUBSTITUTIVO 1: GARANTIA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, HIPÓTESE, PRISÃO PROVISÓRIA, CONDENAÇÃO, DIREITOS, ISOLAMENTO, PRESO.
Legislação citada LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/06/1999
Proposição de Lei PRL 14468 2000
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. DISPOSITIVOS, PRISÃO ESPECIAL, PRISÃO DOMICILIAR, PRISÃO, QUARTEL, ESTABELECIMENTO PENAL, DESTINAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRISÃO DOMICILIAR. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, INTERNAMENTO, POLICIAL, ESTABELECIMENTO PENAL, GARANTIA, INTEGRIDADE CORPORAL. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, POLICIAL, PRESÍDIO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, PENITENCIÁRIA, ADAPTAÇÃO, NORMAS, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, POLICIAL, MILITAR, GARANTIA, INTEGRIDADE CORPORAL. SUBSTITUTIVO 1: GARANTIA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, HIPÓTESE, PRISÃO PROVISÓRIA, CONDENAÇÃO, DIREITOS, ISOLAMENTO, PRESO.
Legislação citada LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Tramitação
14/07/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13661 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/7/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13661 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/7/2000.
28/06/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1335/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14468 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 1335/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14468 PARA SANÇÃO.
20/06/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/06/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2000, PÁG 23 COL 3.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2000, PÁG 23 COL 3.
08/06/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 8/6/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 8/6/2000.
24/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2000, PÁG 29 COL 4.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2000, PÁG 29 COL 4.
17/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
10/05/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 11/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 11/5/2000.
10/05/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
13/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1999, PÁG 33 COL 4.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1999, PÁG 33 COL 4.
09/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
08/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
17/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO.
26/10/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/10/1999, PÁG 25 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/10/1999, PÁG 25 COL 2.
20/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. MARCELO GONÇALVES.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. MARCELO GONÇALVES.
29/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
08/09/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/9/1999, PÁG 16 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/9/1999, PÁG 16 COL 4.
02/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
26/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
19/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
12/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
01/07/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
22/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA.
16/06/1999
PUB PÁG 20 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/6/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 20 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/6/1999.