PL PROJETO DE LEI 346/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DE
REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14086 2001 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14086 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/1999
Proposição de Lei PRL 14949 2001
Observação FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - FEDD. CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DIFUSOS.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, DESPESA, REPARAÇÃO, INTERESSES DIFUSOS, HIPÓTESE, LESÃO. INTEGRAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. OBJETIVO, FUNDO ESPECIAL, RESSARCIMENTO, COMUNIDADE, DANOS, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, BENS, NATUREZA ARTÍSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, BENS TURÍSTICOS, BENS PAISAGÍSTICOS. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, CONSELHO ESTADUAL, OBJETIVO, REPARAÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, BENS, NATUREZA ARTÍSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, BENS TURÍSTICOS, BENS PAISAGÍSTICOS, PROMOÇÃO, EVENTOS, PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO. DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, FUNDO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, GESTÃO, FUNDO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, INCLUSÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, FUNDO ESTADUAL, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEI FEDERAL, REVERSÃO, FUNDO ESPECIAL, DEFESA, REPARAÇÃO, INTERESSES DIFUSOS.
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 7347 1985 - LEI FEDERAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEI 13009 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/1999
Proposição de Lei PRL 14949 2001
Observação FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - FEDD. CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DIFUSOS.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, DESPESA, REPARAÇÃO, INTERESSES DIFUSOS, HIPÓTESE, LESÃO. INTEGRAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. OBJETIVO, FUNDO ESPECIAL, RESSARCIMENTO, COMUNIDADE, DANOS, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, BENS, NATUREZA ARTÍSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, BENS TURÍSTICOS, BENS PAISAGÍSTICOS. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, CONSELHO ESTADUAL, OBJETIVO, REPARAÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, BENS, NATUREZA ARTÍSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, BENS TURÍSTICOS, BENS PAISAGÍSTICOS, PROMOÇÃO, EVENTOS, PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO. DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, FUNDO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, GESTÃO, FUNDO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, INCLUSÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, FUNDO ESTADUAL, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEI FEDERAL, REVERSÃO, FUNDO ESPECIAL, DEFESA, REPARAÇÃO, INTERESSES DIFUSOS.
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 7347 1985 - LEI FEDERAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEI 13009 1998 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Tramitação
06/12/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14086 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/12/2001.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14086 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/12/2001.
19/11/2001
REMESSA DO OFÍCIO 2349/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14949 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2349/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14949 PARA SANÇÃO.
07/11/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/11/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2001, PÁG 23 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2001, PÁG 23 COL 3.
26/09/2001
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/9/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/9/2001.
06/12/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2000, PÁG 36 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2000, PÁG 36 COL 1.
21/11/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 22/11/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 22/11/2000.
16/05/2000
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
15/03/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2000, PÁG 19 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2000, PÁG 19 COL 2.
23/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
17/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/1999, PÁG 22 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 18/11/1999.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/1999, PÁG 22 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 18/11/1999.
10/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
06/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/10/1999, PÁG 23 COL 3. RECEBIDO NA MAR EM 6/10/1999.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/10/1999, PÁG 23 COL 3. RECEBIDO NA MAR EM 6/10/1999.
18/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
03/08/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/8/1999, PÁG 19 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/8/1999, PÁG 19 COL 4.
17/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/1999, PÁG 19 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 17/6/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/1999, PÁG 19 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 17/6/1999.
25/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER.
19/05/1999
PUB PÁG 17 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/5/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 17 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/5/1999.