PL PROJETO DE LEI 142/1999
DEFINE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13655 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13655 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/03/1999
Proposição de Lei PRL 14498 2000
Proposições anexadas
PL 184 de 1999
PL 931 de 2000
Resumo DIREITOS, OBRIGAÇÕES, USUÁRIO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO. GARANTIA, PASSAGEIRO, RECEBIMENTO, ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM, HIPÓTESE, ERRO, CONCESSIONÁRIA. GARANTIA, PASSAGEIRO, RECEBIMENTO, VALOR, PASSAGEM, REVALIDAÇÃO, HIPÓTESE, DESISTÊNCIA, VIAGEM. DIREITOS, CONCESSIONÁRIA, RECUSA, PASSAGEIRO, EXCESSO, CONSUMO, BEBIDA ALCOÓLICA, UTILIZAÇÃO, FUMO, CIGARRO, IRREGULARIDADE, TRANSPORTE, ARMA, ARMA DE FOGO, ANIMAL. OBRIGATORIEDADE, TRANSPORTADOR, INDENIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO, BAGAGEM, HIPÓTESE, DANOS, EXTRAVIO. EMENDA 1: REDUÇÃO, PRAZO, REVALIDAÇÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR, PASSAGEM, HIPÓTESE, PASSAGEIRO, DESISTÊNCIA, VIAGEM. EMENDA 2: DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, INDENIZAÇÃO, PASSAGEIRO, HIPÓTESE, DANOS, EXTRAVIO, BAGAGEM. EMENDA 3: DEFINIÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, TRANSPORTADOR, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 4: RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/03/1999
Proposição de Lei PRL 14498 2000
Proposições anexadas
PL 184 de 1999
PL 931 de 2000
Resumo DIREITOS, OBRIGAÇÕES, USUÁRIO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO. GARANTIA, PASSAGEIRO, RECEBIMENTO, ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM, HIPÓTESE, ERRO, CONCESSIONÁRIA. GARANTIA, PASSAGEIRO, RECEBIMENTO, VALOR, PASSAGEM, REVALIDAÇÃO, HIPÓTESE, DESISTÊNCIA, VIAGEM. DIREITOS, CONCESSIONÁRIA, RECUSA, PASSAGEIRO, EXCESSO, CONSUMO, BEBIDA ALCOÓLICA, UTILIZAÇÃO, FUMO, CIGARRO, IRREGULARIDADE, TRANSPORTE, ARMA, ARMA DE FOGO, ANIMAL. OBRIGATORIEDADE, TRANSPORTADOR, INDENIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO, BAGAGEM, HIPÓTESE, DANOS, EXTRAVIO. EMENDA 1: REDUÇÃO, PRAZO, REVALIDAÇÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR, PASSAGEM, HIPÓTESE, PASSAGEIRO, DESISTÊNCIA, VIAGEM. EMENDA 2: DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, INDENIZAÇÃO, PASSAGEIRO, HIPÓTESE, DANOS, EXTRAVIO, BAGAGEM. EMENDA 3: DEFINIÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, TRANSPORTADOR, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 4: RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
14/07/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13655 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/7/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13655 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/7/2000.
28/06/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1347/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14498 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 1347/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14498 PARA SANÇÃO.
20/06/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/06/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2000, PÁG 27 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2000, PÁG 27 COL 1.
31/05/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 1/6/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 1/6/2000.
30/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2000, PÁG 38 COL 1.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2000, PÁG 38 COL 1.
10/05/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 11/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 11/5/2000.
30/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/1999, PÁG 33 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/1999, PÁG 33 COL 2.
15/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
26/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/5/1999, PÁG 34 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 1/6/1999.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/5/1999, PÁG 34 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 1/6/1999.
04/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/1999, PÁG 23 COL 3. RECEBIDO NA TCP EM 5/5/1999.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/1999, PÁG 23 COL 3. RECEBIDO NA TCP EM 5/5/1999.
28/04/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DINIS PINHEIRO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/4/1999, PÁG 29 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DINIS PINHEIRO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/4/1999, PÁG 29 COL 3.
20/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
15/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/4/1999, PÁG 25 COL 1. RECEBIDO NA DCO EM 16/4/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/4/1999, PÁG 25 COL 1. RECEBIDO NA DCO EM 16/4/1999.
13/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
16/03/1999
PUB PÁG 21 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/3/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 21 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/3/1999.