PL PROJETO DE LEI 1329/1997
ALTERA A LEI 11402, DE 14 DE JANEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(DESTINA RECURSOS DO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL À CONSTRUÇÃO,
MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DIRECIONADOS AO
RECOLHIMENTO E À GUARDA DE MENOR INFRATOR).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12703 1997 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIOPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12703 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/08/1997
Proposição de Lei PRL 13522 1997
Proposições anexadas
PL 1407 de 1997
PL 1444 de 1997
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. INCLUSÃO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, ESTABELECIMENTO, DESTINAÇÃO, RECOLHIMENTO, GUARDA, MENOR, INFRATOR. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. INCLUSÃO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, ESTABELECIMENTO, DESTINAÇÃO, RECOLHIMENTO, GUARDA, MENOR, INFRATOR, (ONG). SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, GESTÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. REQUISITOS, LIBERAÇÃO, RECURSOS, POSSIBILIDADE, CONVÊNIO, ENTIDADE. INCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, REPRESENTANTE, IGREJA CATÓLICA, IGREJA EVANGÉLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): REQUISITOS, LIBERAÇÃO, RECURSOS, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, DATA, EFEITOS FINANCEIROS, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
LEI 11402 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/08/1997
Proposição de Lei PRL 13522 1997
Proposições anexadas
PL 1407 de 1997
PL 1444 de 1997
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. INCLUSÃO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, ESTABELECIMENTO, DESTINAÇÃO, RECOLHIMENTO, GUARDA, MENOR, INFRATOR. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. INCLUSÃO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, ESTABELECIMENTO, DESTINAÇÃO, RECOLHIMENTO, GUARDA, MENOR, INFRATOR, (ONG). SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, GESTÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. REQUISITOS, LIBERAÇÃO, RECURSOS, POSSIBILIDADE, CONVÊNIO, ENTIDADE. INCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, REPRESENTANTE, IGREJA CATÓLICA, IGREJA EVANGÉLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): REQUISITOS, LIBERAÇÃO, RECURSOS, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, DATA, EFEITOS FINANCEIROS, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
LEI 11402 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
23/12/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12703 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12703 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/1997.
02/12/1997
REMESSA DO OFÍCIO 2738/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13522 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2738/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13522 PARA SANÇÃO.
27/11/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/11/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. WILSON TRÓPIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/1997, PÁG 17 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. WILSON TRÓPIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/1997, PÁG 17 COL 4.
12/11/1997
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/11/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/11/1997.
11/11/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDA 1; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/11/1997, PÁG 14 COL 1 E 2. ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDA 1; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/11/1997, PÁG 14 COL 1 E 2. ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO POR FALTA DE QUORUM.
16/10/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1997, PÁG 26 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1997, PÁG 26 COL 2.
09/10/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
17/09/1997
APROVADO EM EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/9/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/9/1997.
09/09/1997
REQUERIMENTO DO DEP. GIL PEREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/9/1997, PÁG 4 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GIL PEREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/9/1997, PÁG 4 COL 1.
04/09/1997
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/1997, PÁG 24 COL 1. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. DURVAL ÂNGELO. FFO - RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/1997, PÁG 24 COL 1. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. DURVAL ÂNGELO. FFO - RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
28/08/1997
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. HELY TARQÜÍNIO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. FFO - RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. HELY TARQÜÍNIO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. FFO - RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
26/08/1997
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. FFO - RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. FFO - RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
19/08/1997
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/8/1997, PÁG 21 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/8/1997, PÁG 21 COL 3.
19/08/1997
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/8/1997, PÁG 21 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/8/1997, PÁG 21 COL 3.
14/08/1997
PUB PÁG 12 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/8/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 12 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/8/1997.