PL 778 de 1996 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

778/1996 PROJETO DE LEI

DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 12628 1997 - LEI ORDINÁRIA

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

DEPUTADO MIGUEL MARTINI
PSDB

Informações gerais

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 12628 1997 - LEI ORDINÁRIA

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

Publicação Diário do Legislativo em 30/04/1996

Origem

PL 1620 de 1993

Proposição de Lei PRL 13458 1997

Resumo DISCIPLINA, RECLAMAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO. GARANTIA, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, ÁGUA, LUZ, TELEFONE, TRANSPORTE COLETIVO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMENDA 1: GARANTIA, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 2: FIXAÇÃO, PRAZO, RESPOSTA, RECLAMAÇÃO. EMENDA 3: FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 2: AUMENTO, PRAZO, RESPOSTA, RECLAMAÇÃO.

Documentos

Tramitação

06/10/1997

GOVERNADOR DO ESTADO

PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12628 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/10/1997.

18/09/1997

SECRETARIA-GERAL DA MESA

REMESSA DO OFÍCIO 2097/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13458 PARA SANÇÃO.

16/09/1997

PLENÁRIO

APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.

11/09/1997

COMISSÃO REDAÇÃO

REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BILAC PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/1997, PÁG 14 COL 3.

28/08/1997

PLENÁRIO

APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/8/1997.

26/08/1997

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

11/06/1997

PLENÁRIO

REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/6/1997, PÁG 12 COL 2.

09/04/1997

COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/4/1997, PÁG 13 COL 1.

04/03/1997

COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.

26/02/1997

PLENÁRIO

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 3 E A EMENDA 2 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 26/2/1997.

03/07/1996

COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 3 E A EMENDA 2 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/1996, PÁG 10 COL 1.

12/06/1996

COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.

05/06/1996

COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAIRO ATAÍDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1996, PÁG 16 COL 2. RECEBIDO NA DCO EM 5/6/1996.

15/05/1996

PLENÁRIO

REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/5/1996.

14/05/1996

COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MURTA.

14/05/1996

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/5/1996, PÁG 5 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 14/5/1996.

02/05/1996

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.

26/04/1996

PLENÁRIO

DESARQUIVADO. PUB PÁG 3 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/4/1996.

PL PROJETO DE LEI 778/1996

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