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PL PROJETO DE LEI 658/1963

CONTÉM A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL - LEI 3344 1965 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL : LEI 3344 1965 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/1963
Origem Documento MSG 181 de 1963

Proposição de Lei PRL 3775 1965
Proposições anexadas Documento PL 28 de 1963

Resumo DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.

Tramitação
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