Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Veto total à Proposição de Lei Complementar 189, de 2025, que dispõe sobre o direito à remoção ou à mudança de lotação da servidora pública civil e sobre o direito à movimentação da militar em caso de violência doméstica e familiar.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando designação de comissão especial em Plenário
Dispõe sobre a reserva mínima de 6% do total de vagas em programas de habitação de interesse social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Anexado
Dispõe sobre o acesso facilitado ao ensino superior para mulheres vítimas de violência doméstica.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre as diretrizes para a implantação da prestação de serviços de psicologia e assistência social em Delegacias de Defesa da Mulher - DDM - no Estado.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a criação do prêmio Ângela Diniz para reconhecimento de gestores públicos e agentes políticos que se destacarem na formulação e implementação de políticas públicas de combate à violência contra a mulher no Estado.
Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Leninha (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Marli Ribeiro (PL) e Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta artigo à Lei 22256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. (Institui relatório orçamentário relativo à política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.)
Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Amanda Teixeira Dias (PL), Deputada Amanda Teixeira Dias (PL), Deputada Amanda Teixeira Dias (PL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Leninha (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Marli Ribeiro (PL) e Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre criação de linha de crédito para empreendimento, pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - BDMG -, destinada a mulheres vitimas de violência no Estado.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Dispõe sobre a separação dos locais de retirada do dispositivo de proteção e de notificação de descumprimento de medida protetiva, garantindo a segurança das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui o Código de Defesa da Mulher e dá outras providências.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações consubstanciadas em documento que contenha a relação dos municípios que possuem delegacias especializadas de atendimento à mulher – Deams; a classificação atualizada, por nível de pontuação, das referidas delegacias; e a relação das delegacias que funcionam em espaços exclusivos ou dividem salas dentro de plantões policiais, a fim de contribuir com a PCMG na implementação de melhorias e modernização nas atividades relacionadas à proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de somar esforços no enfrentamento dos obstáculos relacionados a tão sensível temática..
Autoria: Deputado Roberto Andrade (PRD)
Situação: Aprovado
