Requer seja encaminhado ao Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais - CRO-MG - pedido de providências para a fiscalização da denúncia recebida por esta Casa Legislativa de que profissionais dentistas estariam realizando, no Estado, cirurgias plásticas faciais de maneira irregular, sem normatização que autorize essa prática.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater denúncias de realização de cirurgias plásticas faciais por profissionais dentistas de maneira irregular e sem normatização que autorize essa prática.

Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Retirado de tramitação

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que apoie técnica e financeiramente os municípios na expansão das equipes de Saúde Bucal – eSBs –, com priorização dos municípios com menor acesso e maior vulnerabilidade, e na oferta de capacitação contínua dos profissionais que compõem as eSBs; amplie o financiamento destinado às políticas de saúde bucal, com prioridade às ações de promoção e prevenção da saúde de crianças, adolescentes e gestantes; estude a viabilidade de implementar incentivo financeiro para a atenção primária à saúde - APS -, que tenha como critérios de repasse o alcance de indicadores e metas, como, por exemplo, o aumento das taxas de cobertura das eSBs, a realização de consultas preventivas, a continuidade do tratamento em odontologia e a redução de encaminhamentos para as especialidades de saúde bucal; estude a viabilidade de estabelecer indicadores específicos para o monitoramento e a avaliação das ações de saúde bucal nos municípios, com foco na redução dos casos de cárie infantil, de edentulismo em adultos e aumento do número de consultas preventivas anuais; considere a instituição de programa de premiação para as eSBs que tenham atingido altos níveis de desempenho e implementado práticas inovadoras em saúde bucal; avalie a possibilidade de garantir o custeio das eSBs por meio da transferência aos municípios de, no mínimo, 60% do valor do repasse federal de custeio para essas equipes; garanta a infraestrutura da APS para atendimento das demandas de saúde bucal; e analise a viabilidade de destinar recursos para equipar as unidades básicas de saúde com aparelhos de radiografia odontológica e câmeras intraorais, priorizando os municípios que não disponham desses equipamentos.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o abono de ponto para os servidores públicos civis e militares do Estado que comparecerem à avaliação completa e periódica de saúde e saúde bucal.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão