Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – pedido de providências para que seja suspenso por seis meses, em todos os municípios, o credenciamento de novas empresas credenciadas de vistorias – ECVs –, de novas empresas estampadoras e fabricantes de placas veiculares e de novos centros de formação de condutores; sejam feitas pelas ECVs todas as vistorias de veículos, e não mais pela CET, mediante vistoriadores do antigo Departamento Estadual de Trânsito – Detran; sejam realizadas as vistorias de veículos provenientes de municípios sem ECVs no município mais próximo com ECV; seja aumentado o valor repassado pelo Estado às ECVs; seja proibida a realização de vistorias veiculares pelos frotistas, nos casos de vendas de veículos seminovos ou usados; seja realizada a vistoria de reboques em conjunto com o veículo tracionador, quando a transferência de propriedade for feita em conjunto; seja autorizada a realização de vistorias móveis pelas ECVs; e seja criado um grupo de trabalho composto pela CET, pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e pelo Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais – Sindev-MG –, com reuniões quinzenais, para solucionar com urgência os problemas levantados na 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/4/2025.

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Dispõe sobre a disponibilização pelo poder público de infraestrutura de apoio às atividades de treinamento e exames de direção veicular no Estado. 

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para que seja submetido à mesa de conciliação a situação das empresas credenciadas de vistoria no Estado, a fim de tornar possível resolver, com o governo do Estado, as demandas que estão pendentes e que inviabilizam o setor, causando desemprego e falências.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 13644, de 13 de julho de 2000, que obriga o Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - a prestar informação sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. (Transfere do DETRAN para a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito a obrigação de prestar informação sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação e amplia para 20 dias o prazo de antecedência com que essa informação deve ser prestada.)

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que seja submetida à mesa de conciliação a situação das empresas credenciadas de vistoria no Estado, a fim de tornar possível resolver, com o governo do Estado, as demandas que estão pendentes e que inviabilizam o setor, causando desemprego e quebras.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado