Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1 projeto encontrado

PL PROJETO DE LEI 3741/2022

Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Licença de Aprendizagem e Direção Veicular - LADV.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado