Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

12 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3829/2015

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações para que esclareça quais providências estão sendo tomadas em relação aos moradores do Município de Simão Pereira e à praça de pedágio instalada pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio, que vem impossibilitando o acesso dos moradores a direitos básicos, e quais providências estão sendo tomadas para minorar o referido problema nos Municípios de Sete Lagoas, Barbacena e Capim Branco.

Autoria: Deputado Isauro Calais (PMN)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3827/2015

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações para que esclareça quais os critérios para autorizar e a justificativa dos índices adotados pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - Concer - para o reajuste na tarifa da praça de pedágio localizada próximo ao Município de Simão Pereira.

Autoria: Deputado Isauro Calais (PMN)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2940/2023

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja designado juiz titular para a Comarca de Matias Barbosa, que abrange os Municípios de Belmiro Braga, Santana do Deserto e Simão Pereira. 

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3923/2022

Dispõe sobre preservação e proteção permanente e declara o Rio Preto como área de interesse estadual e dá outras providências.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 2481/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Simão Pereira o imóvel que especifica. (Destinação: instalação de um espaço cultural do município, além de algumas das secretarias do governo municipal.)

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

2 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 5460/2018

Dá denominação a escola estadual de ensino médio, localizada no Município de Simão Pereira.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2840/2015

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Simão Pereira o imóvel que especifica.(Destinação: espaço para utilização dos alunos da rede escolar municipal e estadual).

Autoria: Deputado Isauro Calais (PMN)

Situação: Arquivado

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2535/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SIMÃO PEREIRA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: FUNCIONAMENTO DO ESPAÇO CULTURAL DE SIMÃO PEREIRA.)

Autoria: DEPUTADO MARLOS FERNANDES (PPS)

Situação: ARQUIVADO