Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas pedido de providências para promover o imediato enquadramento dos profissionais da educação infantil no Piso Nacional do Magistério, nos termos das Leis Federais nsº 11.738, de 2008, e 15.326, de 2026, adotando-se as medidas administrativas necessárias para garantir o cumprimento integral dos direitos desses profissionais no referido município.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas pedido de providências para promover o imediato enquadramento dos profissionais da educação infantil no Piso Nacional do Magistério, nos termos das Leis Federais nsº 11.738, de 2008, e 15.326, de 2026, adotando-se as medidas administrativas necessárias para garantir o cumprimento integral dos direitos desses profissionais no referido município.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Sejusp pedido de providências para disponibilização de vagas para os agentes de segurança socioeducativos da unidade de internação de Sete Lagoas, que foi fechada, com opções de remoção para Belo Horizonte e Região Metropolitana; e para restabelecimento do sistema eletrônico da Sejusp, assegurando-se prazo para formalização das opções, com a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre possível fechamento do Centro Socioeducativo de Sete Lagoas, realizado sem prévia comunicação aos servidores e às famílias atingidas, com os esclarecimentos e com o envio a esta Casa do documento que especifica.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos e prejuízos sociais, educacionais e laborais decorrentes do possível fechamento do Centro Socioeducativo de Sete Lagoas.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado