Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para ajustar a metodologia Gestão do Desempenho Operacional - GDO - às diretrizes do policiamento ostensivo, orientando os comandantes de todas as unidades da corporação que essas diretrizes não abarcam o estabelecimento de metas dissociadas da avaliação feita pelo tirocínio do policial em exercício no turno de serviço.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - do MPMG - pedido de providências para a instauração de inquérito a fim de investigar possíveis ameaças e assédios, por parte da mineradora Anglo American, à Comunidade de São José do Arrudas, no tocante ao projeto de alteamento da barragem de rejeitos do Projeto Minas-Rio, em Conceição do Mato Dentro, conforme denúncias feitas pelos participantes da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que ocorreu em Conceição do Mato Dentro, em 7/4/2025, com o objetivo de debater os impactos e os danos socioambientais da atividade minerária do Projeto Minas-Rio, da Anglo American. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Veto total à Proposição de Lei Complementar 189, de 2025, que dispõe sobre o direito à remoção ou à mudança de lotação da servidora pública civil e sobre o direito à movimentação da militar em caso de violência doméstica e familiar.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando designação de comissão especial em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para apurar denúncia encaminhada à comissão quanto ao descumprimento da Lei 24496, de 2023, no âmbito do Presídio de João Pinheiro, e violação à Lei 23655, de 2020, pelo diretor regional da 16ª Região Integrada de Segurança Pública - Risp -, que, por meio de memorando, teria determinado a remoção das tomadas instaladas no interior das celas e sua realocação nos corredores, acima das grades, em locais a que os presos continuam tendo acesso.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre o quantitativo de ocorrências envolvendo golpes relacionados ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e ao licenciamento veicular referentes a 2024 e 2025 e sobre as ações tomadas para evitar novos golpes.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão