Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja dado seguimento ao Edital Sejusp nº 2/2021, com a devida convocação dos candidatos aprovados remanescentes para a realização da última etapa (curso de formação técnico-profissional), e ao Edital Sejusp nº 1/2021, com a devida convocação para posse dos candidatos aprovados remanescentes para provimento dos cargos de carreira previstos, em vez da abertura de novos processos seletivos simplificados, cuja realização foi, inclusive, recentemente obstada por decisões do Supremo Tribunal Federal - STF - e do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os motivos pelos quais a cúpula da segurança pública do Estado está em Israel há duas semanas, quais autoridades foram enviadas e quem responde pela segurança pública do Estado de Minas Gerais nesse período.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer sejam informados ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado, em relação ao sistema prisional: Tema 1 - “Efetivo e carreira”; Tema 2 - “Informações sobre as condições da infraestrutura e da logística das unidades e alojamentos”; e Tema 3 - “Promoção da saúde e combate ao assédio e abuso de autoridade”; em relação ao sistema socioeducativo: Tema 1 - “Efetivo e carreira”; e Tema 2 - “Gestão do sistema socioeducativo”.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a abertura de concursos públicos para as carreiras de auxiliar executivo de defesa social, assistente executivo de defesa social, analista executivo de defesa social e médico da área de defesa social, considerando o déficit desses servidores no sistema prisional e sua importância para a efetivação das medidas previstas no Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Pena Justa.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja dado andamento ao concurso público para o cargo de agente socioeducativo, regido pelo Edital nº 1 - AGSE, de 5 de agosto de 2022, com a devida nomeação e posse dos candidatos aprovados no Curso de Formação Técnico-Profissional.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado