Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1 projeto encontrado

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 52/2016

Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Retirado de tramitação

11 a favor 5 contra