PL PROJETO DE LEI 2578/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana de Cataguases o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.)
Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)
Situação: LEI 25360 2025 - Lei Ordinária
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