Lei nº 25.360, de 21/07/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana de Cataguases
o imóvel que especifica.
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PL PROJETO DE LEI 2578/2024
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/07/2025 Pág. 2 Col. 1
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