Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2279/2015

Veda a comercialização de suplementos alimentares sem bula e sem a aprovação dos órgãos de vigilância sanitária em farmácias, farmácias de manipulação, academias de ginástica e assemelhados.

Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)

Situação: Arquivado

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PL PROJETO DE LEI 2815/2012

VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES SEM BULA E SEM A APROVAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM FARMÁCIAS, FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO, ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ASSEMELHADOS.

Autoria: DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSD)

Situação: ARQUIVADO

0 a favor 0 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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