PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 50/2018
Aprova, de conformidade com o disposto no art 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação de terra devoluta que especifica.
Autoria: Comissão Constituição e Justiça
Situação: Arquivado
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Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
3 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 1151/2015
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Industrial – ABI – , com sede no Município de São José do Divino.
Autoria: Deputado Bonifácio Mourão (PSDB)
Situação: LEI 21742 2015 - Lei Ordinária
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PL PROJETO DE LEI 3089/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: DEMOLIÇÃO COM O OBJETIVO DE CONSTRUIR CASAS POPULARES PARA MORADIA DE PESSOAS DE BAIXA RENDA.)
Autoria: DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB)
Situação: LEI 18249 2009 - LEI ORDINÁRIA