Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para ampliar o calendário de audiências públicas já previstas no âmbito da parceria público-privada - PPP - da educação, que hoje contempla apenas duas audiências, para que sejam realizadas nos municípios que menciona, diretamente afetados pelo plano, de modo a garantir a participação efetiva das comunidades escolares no debate; assegurar transparência sobre os custos, impactos e riscos do contrato; fortalecer a legitimidade democrática das decisões tomadas; respeitar a diversidade regional, reconhecendo as especificidades de cada realidade local; e seja encaminhada cópia deste requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à prefeita municipal de São João do Paraíso pedido de informações sobre a adesão pelo referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas nos arquivos digitais - "shapefiles" - contendo as coordenadas das glebas dos contratos de arrendamento celebrados entre a Fundação Rural Mineira - Ruralminas -, o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter-MG - e a empresa Replasa Reflorestadora Ltda., situadas nos Municípios de Indaiabira e São João do Paraíso, objetivando o mapeamento das terras devolutas, que subsidiará a formulação de um plano de aproveitamento e destinação de terras devolutas, nos termos da Lei nº 24.633, de 2023, que dispõe sobre as terras públicas de domínio do Estado, regulamenta os arts. 246 e 247 da Constituição do Estado e dá outras providências.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas nos arquivos digitais - "shapefiles" - contendo as coordenadas das glebas dos contratos de arrendamento, celebrados entre a Fundação Rural Mineira - Ruralminas -, o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter-MG - e a empresa Replasa Reflorestadora Ltda., situadas nos Municípios de Indaiabira e São João do Paraíso, objetivando o mapeamento das terras devolutas, que subsidiará a formulação de um plano de aproveitamento e destinação de terras devolutas, nos termos da Lei nº 24.633, de 2023.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas nos arquivos digitais - "shapefiles" - contendo as coordenadas das glebas dos contratos de arrendamento celebrados entre a Fundação Rural Mineira - Ruralminas -, o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter-MG - e a empresa Replasa Reflorestadora Ltda., situadas nos Municípios de Indaiabira e São João do Paraíso, objetivando o mapeamento das terras devolutas, que subsidiará a formulação de um plano de aproveitamento e destinação de terras devolutas, nos termos da Lei nº 24.633, de 2023, que dispõe sobre as terras públicas de domínio do Estado, regulamenta os arts. 246 e 247 da Constituição do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado