PL PROJETO DE LEI 3792/2022
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São José do Alegre a área correspondente. (Destinação: instalação de via urbana e regularização dos imóveis nela situados.)
Autoria: Deputado Doorgal Andrada PATRI
Situação: Aguardando parecer em comissão