Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em cópia da íntegra do inquérito policial militar que apura o envolvimento de policiais militares nas circunstâncias que resultaram na morte de Thainara Vitória Francisco Santos, em novembro de 2024, em Governador Valadares; e seja encaminhado à referida autoridade o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025, com a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre possíveis violações de direitos humanos na Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, especificando-se qual é o procedimento adotado para fiscalização e controle da qualidade dos alimentos fornecidos às pessoas privadas de liberdade; se há registros de inspeções recentes, com o envio, em caso afirmativo, dos relatórios correspondentes; se a penitenciária está fornecendo vestuário básico (agasalho e chinelo) às pessoas privadas de liberdade e, em caso negativo, qual a justificativa para o não fornecimento; se existe algum ato normativo que impeça a entrega desses itens de vestuário pelas famílias, com o envio do documento correspondente, se houver; quais medidas têm sido adotadas para garantir o atendimento médico às pessoas adoecidas nas celas; se há equipe de saúde permanente na unidade; se existem celas sem iluminação adequada, quantas são e em quais alas se encontram; se há previsão para a solução dessa situação.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que dê encaminhamento às denúncias apresentadas na 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025, relativas à atuação da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - no Município de Governador Valadares; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião, cuja fase de audiência pública teve a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja garantida a segurança e a integridade dos familiares de Thainara Vitória Francisco Santos e de todos os moradores do Bairro Vila dos Montes, em especial os do Residencial Ibituruna I e II, em Governador Valadares, haja vista as denúncias apresentadas na 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025, relativas à atuação dos policiais militares nesse município, particularmente nas localidades mencionadas; e seja encaminhado à PMMG o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião, cuja fase de audiência pública teve a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas na relação de todos os inquéritos policiais militares relativos a abuso de poder por membros da corporação no Município de Governador Valadares instaurados de janeiro de 2020 a junho de 2025 e seus desdobramentos; e seja encaminhado à referida autoridade o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025 com a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado