Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para reforçar, de imediato, as ações de policiamento ostensivo nas proximidades da Penitenciária José Maria Alkimim, em especial nos horários de saída e retorno dos indivíduos privados de liberdade em cumprimento de sentença no regime semiaberto, considerando-se os problemas para a segurança pública de Ribeirão das Neves.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e aos líderes dessa Câmara pedido de providências para dar celeridade à tramitação do projeto de lei que visa extinguir o benefício de saída temporária da Lei de Execuções Penais, a Lei Federal 7210, de 1984.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Caporezzo (PL), Deputada Chiara Biondini (PP) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados os titulares da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, da  Secretaria de Estado de Governo - Segov -, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, para debater a retirada do Presídio José Maria Alckimim do centro de Ribeirão das Neves, tendo em vista os graves crimes que têm ocorrido na unidade, em especial aquele que aconteceu em 25/11/2024, quando presos do regime semiaberto se encontraram com uma quadrilha rival.

Autoria: Deputado Vitório Júnior (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para determinar aos magistrados que atuam nas varas de execução penal do Estado que, na análise dos pedidos de concessão dos benefícios da saída temporária, de progressão para o regime semiaberto e de deferimento de prisão domiciliar, seja imposta a utilização de tornozeleira eletrônica aos condenados, considerando que mais de 50% dos equipamentos encontram-se ociosos e, portanto, disponíveis para uso.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Altera a Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal. (Altera os arts 156-A, 156-C e 162 e revoga o inciso I do caput do art 137 e o art 138, extinguindo o benefício da saída temporária.)

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão