Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para discutir a proteção previdenciária dos trabalhadores de aplicativo informais, como motoristas, entregadores, motoboys e mototaxistas, por meio da previdência privada, no contexto das micropensões, componentes das entidades fechadas de previdência complementar.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Veda a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD – sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL – e ao Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL – na hipótese de morte do titular do plano.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
