Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1 projeto encontrado

PL PROJETO DE LEI 82/2023

Dispõe sobre a vedação de se iniciarem novas obras públicas quando houver obra parada injustificadamente.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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