Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - pedido de providências para que oriente seus funcionários no Estado sobre a Lei 24508, de 2023, que equipara a pessoa com fibromialgia à pessoa com deficiência para todos os efeitos, inclusive os de saúde e previdenciários.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - pedido de providências para que oriente seus funcionários no Estado sobre a Lei 24508, de 2023, que equipara a pessoa com fibromialgia à pessoa com deficiência para todos os efeitos, inclusive os de saúde e previdenciários.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos das novas alíquotas para o financiamento da assistência em saúde prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, as especialidades médicas em que é ofertado atendimento e a viabilidade, para o servidor do Estado, de continuar contribuindo com o instituto.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 69 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2 do art 2 da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, administrativamente, reconhecer que a contagem de tempo de serviço dos policiais militares aprovados no Curso de Formação de Soldados no ano de 1997 se inicia em 1º/7/1998 para fins de constituição de todos os outros direitos e, dessa forma, evitar a interposição de ações judiciais, uma vez que recentes decisões foram favoráveis ao pleito desses militares.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, administrativamente, reconhecer que a contagem de tempo de serviço dos policiais militares aprovados no Curso de Formação de Soldados no ano de 1997 se inicia em 1º/7/1998 para fins de constituição de todos os outros direitos e, dessa forma, evitar a interposição de ações judiciais, uma vez que recentes decisões foram favoráveis ao pleito desses militares.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Institui a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da perícia biopsicossocial no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para a apuração das denúncias apresentadas durante a audiência pública ocorrida na 3ª Reunião Extraordinária da Comissão, em 21/3/2025, pelos auxiliares de serviços da educação básica - ASBs - sobre a precariedade das condições de trabalho, a ausência do pagamento do adicional de insalubridade, a sobrecarga de trabalho, a falta de acesso aos benefícios previdenciários do INSS por falta do recolhimento da contribuição previdenciária por parte do Estado e outras irregularidades trabalhistas a que estão sujeitos na rede estadual de ensino; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas da referida audiência pública ao MPT-MG.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
