Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Belo Horizonte pedido de informações acerca da implementação das políticas públicas, das ações e das medidas destinadas à garantia dos direitos humanos da população em situação de rua no Município de Belo Horizonte, encaminhando-se a esta Casa os esclarecimentos que relaciona.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Políticas Urbanas, ao secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte e ao diretor-presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte pedido de informações sobre as unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida no município e a reserva mínima de 3% das unidades para a população em situação de rua, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretária de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, em Belo Horizonte, pedido de providências para a elaboração de diretrizes para a intervenção da segurança pública, pautadas no tratamento humanizado e não violento da população em situação de rua, englobando, entre outros temas, a formação e o treinamento de agentes públicos, bem como as formas de abordagens específicas aos "hiper- hipossuficientes".
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para que não sejam realizadas reintegrações de posse em ocupações por pessoas em situação de rua sem a garantia do direito fundamental à moradia adequada, inclusive no Processo nº 5046648-09.2021.8.13.0024.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Altera a Lei nº 23.448, 23 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Qualificação Social e Profissional. (Amplia o público-alvo prioritário das ações de qualificação social e profissional.)
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria do Patrimônio da União no Estado pedido de providências para que o programa Imóvel da Gente adote como públicos prioritários a população em situação de rua e as famílias de ocupações urbanas, assegurando-se a participação comunitária, bem como para que todas as informações acerca dos imóveis e das ações de conversão em moradias em andamento sejam disponibilizadas no "site" do programa.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que viabilize o desenvolvimento de projetos de habitação com foco em justiça climática, com prioridade para a população em situação de rua, compreendendo-os como pessoas em situação de vulnerabilidade climática, com maior atenção aos municípios mais afetados pelas alterações do clima.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão pedido de providências para a criação, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental e na Lei Orçamentária Anual relativas a 2027, do Piso Mineiro de Proteção Social Especial, de caráter regular e automático, conforme os critérios que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental de 2027, os públicos que especifica, citados no Fórum Técnico Minas sem Miséria, sejam incluídos como públicos prioritários da Ação 4154 – Fomento para Economia Popular Solidária e Promoção da Inclusão Produtiva.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que destine recursos financeiros para o desenvolvimento de programas de moradia destinados às pessoas em situação de rua, na perspectiva do Moradia Primeiro, e aos públicos mais vulneráveis.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
