Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza o Poder Executivo a permutar com o Município de Desterro do Melo os imóveis que especifica.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Autoriza o Poder Executivo a permutar os imóveis que especifica e dá outras providências, em cumprimento de acordo judicial firmado nos autos do Processo nº 30342606-29.2013.8.13.0024. (Destinação: regularização fundiária urbana e implementação de áreas institucionais municipais.)
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Transformado em norma jurídica
