Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de publicação da aposentadoria da Sra. Sandra de Souza Oliveira, que se refere à publicação de sua aposentadoria, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG - em 3/10/2024, sob o Protocolo nº 101848.004571-4/2024.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que sejam cumpridas e regulamentadas, em caráter de urgência, a Lei 24535, de 2023, que dispõe sobre a divulgação pelo Estado da relação das pessoas físicas ou jurídicas incluídas no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, do Ministério do Trabalho e Emprego, e a Lei 25065, de 2024, que institui a Medalha Luiz Gama.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do nome de autor ou proponente de matéria legislativa na publicação de leis no diário oficial do Estado.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para publicação imediata do Plano de Recuperação Fiscal a que se refere o inciso III do § 3º do art 4º-A da Lei Complementar Federal 159, de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016, considerando o respeito aos princípios da administração pública, em especial o da publicidade, e a adesão do Estado ao referido regime a partir de 1º/8/2024.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a  regularização das publicações dos atos de promoção das carreiras de investigador e escrivão de polícia, delegado de polícia, perito criminal e médico legista e o pagamento das verbas atrasadas relacionadas a essas promoções, conforme preceitua o art 94 da Lei Complementar 129, de 2013, diante da resposta encaminhada a esta Casa pela Polícia Civil de Minas Gerais ao Requerimento nº 2.873/2023.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado