PL PROJETO DE LEI 3258/2006
CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, POR MENORES FLAGRADOS DIRIGINDO AUTOMÓVEL SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.
Autoria: DEPUTADO LEONÍDIO BOUÇAS (PSC)
Situação: ARQUIVADO
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, POR MENORES FLAGRADOS DIRIGINDO AUTOMÓVEL SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.
Autoria: DEPUTADO LEONÍDIO BOUÇAS (PSC)
Situação: ARQUIVADO