Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Assegura aos pais e responsáveis por crianças e adolescentes o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública para comemorar os 25 anos de atuação do Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Assegura a pais ou responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero realizadas em instituições de ensino públicas e privadas.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública para debater sobre a definição do sexo biológico como critério para participação em competições esportivas.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Aprovado
Proíbe a realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores no Estado.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para realizar as possíveis articulações em nível federal para que a diversidade sexual e de gênero seja incluída como direito da pessoa idosa no Estatuto do Idoso.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a que adotem as medidas necessárias, como expedição de instruções normativas, capacitação de seus agentes, entre outras, para que os protocolos de atendimento, os registros de eventos de defesa social - Reds - e os procedimentos de investigação passem a considerar de forma mais efetiva a tipificação dos crimes de LGBTQIA+fobia (Lei nº 7.716, de 1989, em conformidade com a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4.733), bem como de violência política (art. 359-P do Código Penal) e de violência política de gênero (art. 326-B do Código Eleitoral), e para que as referidas medidas contemplem o preenchimento adequado dos campos "orientação sexual" e "identidade de gênero" nos Reds, reiterando-se, nesse ponto, os Requerimentos nºs 1.965/2023 e 7.078/2024.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a que adotem as medidas necessárias, como expedição de instruções normativas, capacitação de seus agentes, entre outras, para que os protocolos de atendimento, os registros de eventos de defesa social - Reds - e os procedimentos de investigação passem a considerar de forma mais efetiva a tipificação dos crimes de LGBTQIA+fobia (Lei nº 7.716, de 1989, em conformidade com a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4.733), bem como de violência política (art. 359-P do Código Penal) e de violência política de gênero (art. 326-B do Código Eleitoral), e para que as referidas medidas contemplem o preenchimento adequado dos campos "orientação sexual" e "identidade de gênero" nos Reds, reiterando-se, nesse ponto, os Requerimentos nºs 1965/2023 e 7078/2024.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Contagem.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Betim.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
